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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2983 CE

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2983_CE-_23.02.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PERMUTA. READMISSÃO. Lei 12.342, de 1994, do Estado do Ceará, artigos 201 e 204. C.F., art. 93, I. LOMAN, art. 78.

I. - Permuta de cargos por magistrados: Lei 12.342/94, do Estado do Ceará, art. 201: constitucionalidade.
II. - Readmissão de magistrado exonerado: Lei 12.342/94, do Estado do Ceará, art. 204: inconstitucionalidade.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, relativamente ao art. 204 e improcedente quanto ao artigo 201, ambos da Lei 12.342/94, do Estado do Ceará.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 204, parágrafo único, da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, do Estado do Ceará, afastando a pecha de inconstitucionalidade do artigo 201 da mesma lei. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 23.02.2005.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (CE), REGULAMENTAÇÃO, PERMUTA, MAGISTRADO, INOCORRÊNCIA, AFRONTA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, INICIATIVA, (STF). - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, OFENSA, RESERVA DE INICIATIVA, (STF), DISPOSITIVO, PREVISÃO, READMISSÃO, CARGO, MAGISTRADO EXONERADO, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, INGRESSO, MAGISTRATURA, DIVERSIDADE, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 841, ADI 1422 , AD I 2370 MC , RE 55238. N.PP.:.(17) Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 18/05/05, (PCC). Alteração: 06/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2962668/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2983-ce

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