19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2983 CE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS VELLOSO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PERMUTA. READMISSÃO. Lei 12.342, de 1994, do Estado do Ceará, artigos 201 e 204. C.F., art. 93, I. LOMAN, art. 78.
I. - Permuta de cargos por magistrados: Lei 12.342/94, do Estado do Ceará, art. 201: constitucionalidade.
II. - Readmissão de magistrado exonerado: Lei 12.342/94, do Estado do Ceará, art. 204: inconstitucionalidade.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, relativamente ao art. 204 e improcedente quanto ao artigo 201, ambos da Lei 12.342/94, do Estado do Ceará.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 204, parágrafo único, da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, do Estado do Ceará, afastando a pecha de inconstitucionalidade do artigo 201 da mesma lei. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 23.02.2005.
Resumo Estruturado
- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (CE), REGULAMENTAÇÃO, PERMUTA, MAGISTRADO, INOCORRÊNCIA, AFRONTA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, INICIATIVA, (STF). - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, OFENSA, RESERVA DE INICIATIVA, (STF), DISPOSITIVO, PREVISÃO, READMISSÃO, CARGO, MAGISTRADO EXONERADO, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, INGRESSO, MAGISTRATURA, DIVERSIDADE, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
