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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0340050-11.2018.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOSÉ AGRIPINO MAIA, FLAVIO COURI E OUTRO(A/S), LÉO FERREIRA LEONCY, MESA DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJ 29-09-2006 PP-00035 EMENT VOL-02249-08 PP-01323
Julgamento
22 de Junho de 2005
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24849_DF-_22.06.2005.pdf
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Ementa

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES "INTERNA CORPORIS" DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º)- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: REQUISITOS CONSTITUCIONAIS

. - O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal
. - O direito de investigar - que a Constituição da República atribuiu ao Congresso Nacional e às Casas que o compõem (art. 58, § 3º) - tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, que traduz atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar
. - A instauração do inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto de apuração e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito
. - Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, que se revela possível, dado o seu caráter autônomo (RTJ 177/229 - RTJ 180/191-193), ainda que já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais. O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS PARLAMENTARES: A PARTICIPAÇÃO ATIVA, NO CONGRESSO NACIONAL, DOS GRUPOS MINORITÁRIOS, A QUEM ASSISTE O DIREITO DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DO PODER
. - A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional e que, por efeito de sua intencional recusa em indicar membros para determinada comissão de inquérito parlamentar (ainda que fundada em razões de estrita conveniência político-partidária), culmine por frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo
. - Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas - notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar - devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, a quem incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da proteção jurisdicional a ser dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares
. - A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar. A CONCEPÇÃO DEMOCRÁTICA DO ESTADO DE DIREITO REFLETE UMA REALIDADE DENSA DE SIGNIFICAÇÃO E PLENA DE POTENCIALIDADE CONCRETIZADORA DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES PÚBLICAS
. - O Estado de Direito, concebido e estruturado em bases democráticas, mais do que simples figura conceitual ou mera proposição doutrinária, reflete, em nosso sistema jurídico, uma realidade constitucional densa de significação e plena de potencialidade concretizadora dos direitos e das liberdades públicas
. - A opção do legislador constituinte pela concepção democrática do Estado de Direito não pode esgotar-se numa simples proclamação retórica. A opção pelo Estado democrático de direito, por isso mesmo, há de ter conseqüências efetivas no plano de nossa organização política, na esfera das relações institucionais entre os poderes da República e no âmbito da formulação de uma teoria das liberdades públicas e do próprio regime democrático. Em uma palavra: ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, aos princípios superiores consagrados pela Constituição da República
. - O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa promessa constitucional inconseqüente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva e concreta
. - A maioria legislativa, mediante deliberada inércia de seus líderes na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional, do direito público subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58, § 3º, da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar em torno de fato determinado e por período certo. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PARLAMENTARES: POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A DIREITOS E/OU GARANTIAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL
. - O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da Republica, ainda que essa atuação institucional se projete na esfera orgânica do Poder Legislativo
. - Não obstante o caráter político dos atos parlamentares, revela-se legítima a intervenção jurisdicional, sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituiçãoou exerçam as suas atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos impregnados de qualificação constitucional e titularizados, ou não, por membros do Congresso Nacional. Questões políticas. Doutrina. Precedentes
. - A ocorrência de desvios jurídico-constitucionais nos quais incida uma Comissão Parlamentar de Inquérito justifica, plenamente, o exercício, pelo Judiciário, da atividade de controle jurisdicional sobre eventuais abusos legislativos (RTJ 173/805-810, 806), sem que isso caracterize situação de ilegítima interferência na esfera orgânica de outro Poder da República. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - AUTORIDADE DOTADA DE PODERES PARA VIABILIZAR A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
. - O mandado de segurança há de ser impetrado em face de órgão ou agente público investido de competência para praticar o ato cuja implementação se busca
. - Incumbe, em conseqüência, não aos Líderes partidários, mas, sim, ao Presidente da Casa Legislativa (o Senado Federal, no caso), em sua condição de órgão dirigente da respectiva Mesa, o poder de viabilizar a composição e a organização das comissões parlamentares de inquérito.

Decisão

Depois do voto do Senhor Ministro Celso de Mello, Relator, rejeitando as questões preliminares suscitadas e concedendo o mandado de segurança, para garantir à minoria legislativa a efetiva instauração do inquérito parlamentar ("CPI dos Bingos"), e dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Carlos Britto, que também acompanhavam o relator, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelos impetrantes, o Dr. Léo Ferreira Leoncy e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 04.05.2005. O Tribunal, por maioria, rejeitou as questões preliminares suscitadas neste processo, inclusive aquela proposta pelo Senhor Ministro Eros Grau. Prosseguindo no julgamento, e também por votação majoritária, o Tribunal concedeu o mandado de segurança, nos termos do voto do relator, para assegurar, à parte impetrante, o direito à efetiva composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, de que trata o Requerimento nº 245/2004, devendo, o Senhor Presidente do Senado, mediante aplicação analógica do art. 28, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c o art. 85, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, proceder, ele próprio, à designação dos nomes faltantes dos Senadores que irão compor esse órgão de investigação legislativa, observado, ainda, o disposto no § 1º do art. 58 da Constituição da República, vencido o Senhor Ministro Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 22.06.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PODER JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, AÇÃO, OMISSÃO, ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DE PODERES, INEXISTÊNCIA, PODER ABSOLUTO, SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, "JUDICIAL REVIEW". - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, PROVOCAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PROTEÇÃO, DIREITO, MINORIA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATO POLÍTICO, LESÃO DIRETA, LESÃO IMEDIATA, DIREITO INDIVIDUAL. - APLICAÇÃO, ANALOGIA, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, REGIMENTO COMUM, CONGRESSO NACIONAL, PREVISÃO, PRESIDENTE, MESA, DE OFÍCIO, DESIGNAÇÃO, PARLAMENTAR, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO LEGISLATIVA, HIPÓTESE, OMISSÃO, LIDERANÇA PARTIDÁRIA. - FACULDADE, LÍDER PARTIDÁRIO, INDICAÇÃO, MEMBRO, CPI, POSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, ATO, PRESIDENTE, MESA. - CONVOCAÇÃO FORMAL, TOTALIDADE, LÍDER PARTIDÁRIO, OMISSÃO, INDICAÇÃO, MEMBRO, OFERECIMENTO, OPORTUNIDADE, CONTESTAÇÃO, PRETENSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONFIGURAÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO "JUSSU JUDICIS", MANIFESTAÇÃO, PODER, DIREÇÃO PROCESSUAL, MAGISTRADO, DE OFÍCIO, INCLUSÃO, TERCEIRO, LIDE, GARANTIA, EFICÁCIA, DECISÃO. - AUSÊNCIA, INSTALAÇÃO, CPI, IMPLICAÇÃO, ÓBICE, FLUÊNCIA, PRAZO, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: OCORRÊNCIA, OBSTRUÇÃO, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL, EXERCÍCIO, MINORIA PARLAMENTAR, DIREITO, INVESTIGAÇÃO LEGISLATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO POLÍTICO, HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, LÍDER, PARTIDO POLÍTICO, OMISSÃO, INDICAÇÃO, INTEGRANTE, CPI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN CEZAR PELUSO: DESCARACTERIZAÇÃO, REQUERIMENTO, ATO, CRIAÇÃO, CPI. DISTINÇÃO, FASE, PROCESSO, CRIAÇÃO, CPI, PRIMEIRA FASE, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, SEGUNDA FASE, RECEPÇÃO, COMPOSIÇÃO, TERCEIRA FASE, ATO FORMAL, CRIAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: DESCABIMENTO, FUNCIONAMENTO, CPI, AUSÊNCIA, NÚMERO MÍNIMO, PARLAMENTAR, POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITO PARLAMENTAR CLÁSSICO, DIREITO DE OBSTRUÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: LEGITIMIDADE, PARTIDO POLÍTICO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, INSTRUMENTO, EXERCÍCIO, DIREITO DA MINORIA PARLAMENTAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CABIMENTO, ATUAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DEFESA, DEMOCRACIA, PROTEÇÃO, MINORIA REPRESENTATIVA. CONFIGURAÇÃO, PODER-DEVER, PODER LEGISLATIVO, INVESTIGAÇÃO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO, ABRANGÊNCIA, OPOSIÇÃO PARLAMENTAR, OPOSIÇÃO EXTRAPARLAMENTAR, DIREITO, LIBERDADE POLÍTICA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, DIREITO DE CONSULTA PRÉVIA. COMPETÊNCIA IMPLÍCITA, PRESIDÊNCIA, SENADO, INDICAÇÃO, MEMBRO, CPI, INÉRCIA, LIDERANÇA PARTIDÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: OCORRÊNCIA, OBSTRUÇÃO, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL, EXERCÍCIO, MINORIA PARLAMENTAR, DIREITO, INVESTIGAÇÃO LEGISLATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ABSOLUTO DA MINORIA PARLAMENTAR, CRIAÇÃO, CPI. PRESSUPOSTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, FUNDAMENTO, CERTEZA, FATO, BASE EMPÍRICA, COMPABITIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, LACUNA, ORDENAMENTO JURÍDICO, MEIO, ANALOGIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: CRIAÇÃO, CPI, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL POTESTATIVO, DIREITO FORMATIVO GERADOR. DESIGNAÇÃO, MEMBRO, CPI, DIVERSIDADE, QUESTÃO, FUNCIONAMENTO, PROBLEMA, QUORUM. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: PRELIMINAR, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, ENCERRAMENTO, PRAZO, DURAÇÃO, CPI. CRIAÇÃO, CPI, CONDICIONAMENTO, EXCLUSIVIDADE, ATO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, SUBSCRIÇÃO, UM TERÇO, MEMBRO, CASA LEGISLATIVA, TERMO INICIAL, PUBLICAÇÃO. SUFICIÊNCIA, REQUERIMENTO, GARANTIA, INSTALAÇÃO, CPI. CONFIGURAÇÃO, QUESTÃO, "INTERNA CORPORIS", PARTIDO POLÍTICO, AUSÊNCIA, NOMEAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPRESENTANTE, CPI. MÉRITO, DESCABIMENTO, INTROMISSÃO, PODER JUDICIÁRIO, FUNCIONAMENTO, PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, APLICAÇÃO, ANALOGIA, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL, INDICAÇÃO, INTEGRANTE, CPI, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, ATO.

Referências Legislativas

Observações

- Caso "CPI DOS BINGOS na prática de lavagem de dinheiro." - Acórdãos citados: HC 1063, HC 1073, Rp 1183, ADI 1635 MC">ADI 1635 MC, ADI 1635, MS 1959, HC 8584, MS 20247, MS 20257, MS 20415, MS 20464, MS 20471, MS 20509, MS 21754, MS 22439, MS 22494, MS 23418, MS 23466, MS 23852 QO, MS 24318, MS 24847, RHC 32678, HC 71039, HC 71261; RTJ 82/618, RTJ 94/481, RTJ 148/724, RTJ 160/521, RTJ 173/805, RTJ 175/253, RTJ 176/178, RTJ 177/229, RTJ 180/191; RT 442/193; RDA 193/268; RSTJ 40/154, RSTJ 180/78. - Decisões monocráticas citadas: MS 24845, MS 24848. - Legislação estrangeira citada: art. 34 da Constituição da República de Weimar, de 11/08/1919; art. 39, III e art. 44, I da Constituição Alemã. - Veja Requerimento 245/2004 do Senador Magno Malta e outros. N.PP.: 182. Análise: 27/08/2008, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2956890/mandado-de-seguranca-ms-24849-df

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