Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85789 SP

I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância.

II. - Pena fixada com obediência aos dispositivos legais pertinentes.

III. - O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao advogado acompanhar a colocação do processo em mesa para julgamento (Súmula 431/STF).

IV. - A sustentação oral não é ato essencial da defesa. Precedentes.

V. - H.C. conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.

- INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, (STF), MATÉRIA, AUSÊNCIA, ANÁLISE, (STJ), POSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA. - LEGALIDADE, FIXAÇÃO, PENA-BASE, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ACIMA, MÍNIMO LEGAL, BASE, QUANTIDADE, DROGA. - INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO, DEFESA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DESNECESSIDADE, PAUTA, COMUNICAÇÃO, ADVOGADO, DEVER, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO . DESCARACTERIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ATO ESSENCIAL, DEFESA.

- Acórdãos citados: HC 66315 (RTJ-127/894), RHC 82369, HC 83000 (RTJ-190/631), RHC 85312. N.PP.:(10). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 08/09/05, (AAC).