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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85789 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ILSON FRANCISCO DE SOUZA, EDUARDO RODRIGUES PINHEL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 26-08-2005 PP-00066 EMENT VOL-02202-3 PP-00471 RTJ VOL-00195-02 PP-00616

Julgamento

28 de Junho de 2005

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85789_SP-_28.06.2005.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância.
II. - Pena fixada com obediência aos dispositivos legais pertinentes.
III. - O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao advogado acompanhar a colocação do processo em mesa para julgamento (Súmula 431/STF).
IV. - A sustentação oral não é ato essencial da defesa. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.

Resumo Estruturado

- INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, (STF), MATÉRIA, AUSÊNCIA, ANÁLISE, (STJ), POSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA. - LEGALIDADE, FIXAÇÃO, PENA-BASE, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ACIMA, MÍNIMO LEGAL, BASE, QUANTIDADE, DROGA. - INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO, DEFESA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DESNECESSIDADE, PAUTA, COMUNICAÇÃO, ADVOGADO, DEVER, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO . DESCARACTERIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ATO ESSENCIAL, DEFESA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-000431 (STF)

Observações

- Acórdãos citados: HC 66315 (RTJ-127/894), RHC 82369, HC 83000 (RTJ-190/631), RHC 85312. N.PP.:(10). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 08/09/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2955906/habeas-corpus-hc-85789-sp