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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3332 MA 0004305-56.2004.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004305-56.2004.0.01.0000 MA 0004305-56.2004.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
14/10/2005
Julgamento
30 de Junho de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3332_MA-_30.06.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 13 DA LEI N. 8.032/03 DO ESTADO DO MARANHÃO. CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA POR TRANSPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. O texto constitucional em vigor estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. É inconstitucional a chamada investidura por transposição.
2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, do Estado do Maranhão, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 30.06.2005.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, do Estado do Maranhão, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 30.06.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 100. - Veja Informativo 394 do STF. Número de páginas: (8). Análise:(PCD). Revisão:(). Inclusão: 21/10/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2954999/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3332-ma-0004305-5620040010000

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