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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23789 PE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23789 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, LUCIANO SOUTO DO ESPÍRITO SANTO, LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, EMILE YASSER SAFIEH, EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, BENÍCIO JOSÉ CAVALCANTI FERREIRA, VLADIMIR SOUZA CARVALHO
Publicação
DJ 23-09-2005 PP-00007 EMENT VOL-02206-2 PP-00211 RTJ VOL-00195-03 PP-00926 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 134-144
Julgamento
30 de Junho de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23789_PE-_30.06.2005.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRF. NOMEAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR LISTA QUADRUPLA. INTERSTICIO. MATERIA DE PROVA.

1. Os concorrentes qualificados para integrar lista, nela não incluídos, têm legitimidade ativa para questionar sua validade. Precedentes.
2. A teor dos artigos 93, II, b e III, 107, II da Constituição Federal e 80, 82, 84 e 88 da LOMAM a confecção de lista quádrupla, ao invés de duas listas tríplices, é legítima.
3. É inaplicável a norma do art. 93, II, b, da Constituição Federal à promoção dos juízes federais, por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício do art. 107, II da Carta Magna, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto. Precedentes. Favorecimento para inclusão na lista não comprovado.
4. Segurança denegada.

Decisão

O Tribunal, por maioria, indeferiu a segurança, nos termos do voto da relatora, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 30.06.2005.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE, ELABORAÇÃO, LISTA QUÁDRUPLA, ESCOLHA, JUIZ FEDERAL, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PREENCHIMENTO, DUPLICIDADE, VAGA, (TRF), CRITÉRIO, EQUIVALÊNCIA, LISTA TRÍPLICE. - INAPLICABILIDADE, JUIZ FEDERAL, EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, INTERSTÍCIO, DOIS ANOS, EXERCÍCIO, ENTRÂNCIA, INTEGRAÇÃO, PRIMEIRA QUINTA PARTE, LISTA DE ANTIGUIDADE, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, LISTA TRÍPLICE, PREENCHIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXIGIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITO, CINCO ANOS, EXERCÍCIO, CARREIRA, INCLUSÃO, TEMPO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. - AUSÊNCIA, NEPOTISMO, INOCORRÊNCIA, FAVORECIMENTO, JUIZ, INCLUSÃO, LISTA, IRRELEVÂNCIA, PARENTESCO, QUINTO GRAU, EX-MEMBRO, TRIBUNAL. - LEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, JUIZ FEDERAL, EXCLUSÃO, LISTA, PREENCHIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ATENDIMENTO, REQUISITO, QUALIFICAÇÃO, MOMENTO, RENOVAÇÃO, ESCOLHA, RAZÃO, NULIDADE, ATO. - INOCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, INEXIGÊNCIA, UTILIZAÇÃO, VIA ADMINISTRATIVA, PRESSUPOSTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LESÃO, DIREITO INDIVIDUAL. -(VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO E MIN. JOAQUIM BARBOSA), CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXIGÊNCIA, ELABORAÇÃO, LISTA ÚNICA, LISTA SÊXTUPLA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DUPLICIDADE, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, RECEPÇÃO, (LOMAN), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), CRITÉRIO, LISTA QUÁDRUPLA, PREJUÍZO, JUIZ FEDERAL, RESTRIÇÃO, ESCOLHA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados:MS 21631 (RTJ-174/806), MS 23337 (RTJ-182/167), MS 24509. -Veja Informativo 394 do STF. N.PP.:(16). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 06/10/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2954970/mandado-de-seguranca-ms-23789-pe

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