Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23789 PE

1. Os concorrentes qualificados para integrar lista, nela não incluídos, têm legitimidade ativa para questionar sua validade. Precedentes.

2. A teor dos artigos 93, II, b e III, 107, II da Constituição Federal e 80, 82, 84 e 88 da LOMAM a confecção de lista quádrupla, ao invés de duas listas tríplices, é legítima.

3. É inaplicável a norma do art. 93, II, b, da Constituição Federal à promoção dos juízes federais, por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício do art. 107, II da Carta Magna, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto. Precedentes. Favorecimento para inclusão na lista não comprovado.

4. Segurança denegada.

O Tribunal, por maioria, indeferiu a segurança, nos termos do voto da relatora, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 30.06.2005.

- LEGITIMIDADE, ELABORAÇÃO, LISTA QUÁDRUPLA, ESCOLHA, JUIZ FEDERAL, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PREENCHIMENTO, DUPLICIDADE, VAGA, (TRF), CRITÉRIO, EQUIVALÊNCIA, LISTA TRÍPLICE. - INAPLICABILIDADE, JUIZ FEDERAL, EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, INTERSTÍCIO, DOIS ANOS, EXERCÍCIO, ENTRÂNCIA, INTEGRAÇÃO, PRIMEIRA QUINTA PARTE, LISTA DE ANTIGUIDADE, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, LISTA TRÍPLICE, PREENCHIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXIGIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITO, CINCO ANOS, EXERCÍCIO, CARREIRA, INCLUSÃO, TEMPO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. - AUSÊNCIA, NEPOTISMO, INOCORRÊNCIA, FAVORECIMENTO, JUIZ, INCLUSÃO, LISTA, IRRELEVÂNCIA, PARENTESCO, QUINTO GRAU, EX-MEMBRO, TRIBUNAL. - LEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, JUIZ FEDERAL, EXCLUSÃO, LISTA, PREENCHIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ATENDIMENTO, REQUISITO, QUALIFICAÇÃO, MOMENTO, RENOVAÇÃO, ESCOLHA, RAZÃO, NULIDADE, ATO. - INOCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, INEXIGÊNCIA, UTILIZAÇÃO, VIA ADMINISTRATIVA, PRESSUPOSTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LESÃO, DIREITO INDIVIDUAL. -(VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO E MIN. JOAQUIM BARBOSA), CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXIGÊNCIA, ELABORAÇÃO, LISTA ÚNICA, LISTA SÊXTUPLA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DUPLICIDADE, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, RECEPÇÃO, ( LOMAN), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), CRITÉRIO, LISTA QUÁDRUPLA, PREJUÍZO, JUIZ FEDERAL, RESTRIÇÃO, ESCOLHA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

- Acórdãos citados: MS 21631 (RTJ-174/806), MS 23337 (RTJ-182/167), MS 24509. -Veja Informativo 394 do STF. N.PP.:(16). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 06/10/05, (AAC).