jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23789 PE

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, LUCIANO SOUTO DO ESPÍRITO SANTO, LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, EMILE YASSER SAFIEH, EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, BENÍCIO JOSÉ CAVALCANTI FERREIRA, VLADIMIR SOUZA CARVALHO

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23789_PE-_30.06.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRF. NOMEAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR LISTA QUADRUPLA. INTERSTICIO. MATERIA DE PROVA.

1. Os concorrentes qualificados para integrar lista, nela não incluídos, têm legitimidade ativa para questionar sua validade. Precedentes.
2. A teor dos artigos 93, II, b e III, 107, II da Constituição Federal e 80, 82, 84 e 88 da LOMAM a confecção de lista quádrupla, ao invés de duas listas tríplices, é legítima.
3. É inaplicável a norma do art. 93, II, b, da Constituição Federal à promoção dos juízes federais, por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício do art. 107, II da Carta Magna, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto. Precedentes. Favorecimento para inclusão na lista não comprovado.
4. Segurança denegada.

Decisão

O Tribunal, por maioria, indeferiu a segurança, nos termos do voto da relatora, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 30.06.2005.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE, ELABORAÇÃO, LISTA QUÁDRUPLA, ESCOLHA, JUIZ FEDERAL, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PREENCHIMENTO, DUPLICIDADE, VAGA, (TRF), CRITÉRIO, EQUIVALÊNCIA, LISTA TRÍPLICE. - INAPLICABILIDADE, JUIZ FEDERAL, EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, INTERSTÍCIO, DOIS ANOS, EXERCÍCIO, ENTRÂNCIA, INTEGRAÇÃO, PRIMEIRA QUINTA PARTE, LISTA DE ANTIGUIDADE, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, LISTA TRÍPLICE, PREENCHIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXIGIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITO, CINCO ANOS, EXERCÍCIO, CARREIRA, INCLUSÃO, TEMPO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. - AUSÊNCIA, NEPOTISMO, INOCORRÊNCIA, FAVORECIMENTO, JUIZ, INCLUSÃO, LISTA, IRRELEVÂNCIA, PARENTESCO, QUINTO GRAU, EX-MEMBRO, TRIBUNAL. - LEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, JUIZ FEDERAL, EXCLUSÃO, LISTA, PREENCHIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ATENDIMENTO, REQUISITO, QUALIFICAÇÃO, MOMENTO, RENOVAÇÃO, ESCOLHA, RAZÃO, NULIDADE, ATO. - INOCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, INEXIGÊNCIA, UTILIZAÇÃO, VIA ADMINISTRATIVA, PRESSUPOSTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LESÃO, DIREITO INDIVIDUAL. -(VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO E MIN. JOAQUIM BARBOSA), CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXIGÊNCIA, ELABORAÇÃO, LISTA ÚNICA, LISTA SÊXTUPLA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DUPLICIDADE, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, RECEPÇÃO, ( LOMAN), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), CRITÉRIO, LISTA QUÁDRUPLA, PREJUÍZO, JUIZ FEDERAL, RESTRIÇÃO, ESCOLHA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 21631 (RTJ-174/806), MS 23337 (RTJ-182/167), MS 24509. -Veja Informativo 394 do STF. N.PP.:(16). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 06/10/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2954970/mandado-de-seguranca-ms-23789-pe

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29093 DF

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27909 DF

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-3