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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorMS-AGR_23219_RS-_30.06.2005.pdf
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Inteiro Teor

MS-AgR23219 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-EROSGRAU (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2954952/agregno-mandado-de-seguranca-ms-agr-23219-rs/inteiro-teor-101193998

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