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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS-AgR 23219 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS-AgR 23219 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

SÔNIA CASTRO D'OLIVEIRA, ALOISIO JORGE HOLZMEIER E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO - GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 19-08-2005 PP-00004 EMENT VOL-02201-1 PP-00111 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 169-173 RTJ VOL-00195-01 PP-00038 RNDJ v. 6, n. 72, 2005, p. 55-57

Julgamento

30 de Junho de 2005

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorMS-AGR_23219_RS-_30.06.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 142, I E § 2º, DA LEI N. 8.112/90. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE. INFRAÇÕES PRATICADAS DE FORMA CULPOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O direito, da Administração Pública Federal, de punir seus servidores prescreve em cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [art. 142, I e § 2º, da Lei n. 8.112/90].
2. O fato do servidor público ter atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não impede a instauração de processo administrativo para apurar a existência de falta eventualmente praticada no exercício do cargo. Precedente [MS n. 21.948, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 07.12.95].
3. O Presidente da República prescinde do assentimento do Tribunal de Contas da União para exercer sua competência disciplinar. Precedente [MS n. 20.882, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 23.09.94].
4. Não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedente [MS n. 23.299, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 12.04.2002].
5. A alegação de que os atos administrativos teriam sido praticados de forma culposa reclama dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 30.06.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: MS 20882, MS 21948 , MS (RTJ-157/549) 23299 . N.(RTJ-182/161) PP.:.(8) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 30/08/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2954952/agregno-mandado-de-seguranca-ms-agr-23219-rs

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