Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 422941 DF

I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170.

II. - Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa.

III. - Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º.

IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica.

V. - RE conhecido e provido.

Depois do voto do Ministro-Relator, conhecendo e dando provimento ao recuso extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou, pela recorrente, o Dr. Hamilton Dias de Souza e, pela União, o Dr. Moacir Antônio Machado da Silva. Ausente, ocasionalmente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 31.05.2005. Decisão: A Turma, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, nos termos do voto que proferiu. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 06.12.2005.

- UNIÃO FEDERAL, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PARTICULAR, PREJUÍZO, DECORRÊNCIA, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, DOMÍNIO ECONÔMICO, INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, (IAA), FIXAÇÃO, PREÇO, SETOR, SUCRO-ALCOOLEIRO, ABAIXO, PREÇO DE CUSTO, CONTRARIEDADE, LEI FEDERAL, DESACORDO, ÍNDICE, LEVANTAMENTO, PREÇO, APURAÇÃO, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, (FGV), DESRESPEITO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INICIATIVA . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ESTADO-MEMBRO, FUNDAMENTAÇÃO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, RESULTADO, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, AÇÃO ADMINISTRATIVA, PREJUÍZO, PARTICULAR, IRRELEVÂNCIA, LICITUDE, ATO, RESSALVA, COMPROVAÇÃO, CULPA CONCORRENTE, CULPA EXCLUSIVA, PARTICULAR . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ESTADO-MEMBRO, ECONOMIA, CONDICIONAMENTO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO, FUNDAMENTO, ORDEM ECONÔMICA. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. JOAQUIM BARBOSA) , CONFIGURAÇÃO, EXISTÊNCIA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE, IMPOSIÇÃO, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, RECORRENTE, PREJUÍZO, DECORRÊNCIA, DIFERENÇA, VALOR, PREÇO, FIXAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, COMPARAÇÃO, ÍNDICE, APURAÇÃO, (FGV), (IAA), PERÍODO, MARÇO, (1985), MAIO, (1987).

- Acórdãos citados: RE 113587 (RTJ-140/636), RE 368558. - Veja Informativos 390 e 412 do STF. - Veja Ofício nº 97/1987 do Instituto do Açucar e do Álcool - IAA. N.PP.: 44. Análise: 03/04/06, JBM.