jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 422941 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 422941 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DESTILARIA ALTO ALEGRE S/A, HAMILTON DIAS DE SOUZA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 24-03-2006 PP-00055 EMENT VOL-02226-04 PP-00654 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 273-302
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_422941_DF-_06.12.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. , IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º.

I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. , IV; art. 170.
II. - Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa.
III. - Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º.
IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica.

Decisão

Depois do voto do Ministro-Relator, conhecendo e dando provimento ao recuso extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou, pela recorrente, o Dr. Hamilton Dias de Souza e, pela União, o Dr. Moacir Antônio Machado da Silva. Ausente, ocasionalmente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 31.05.2005. Decisão: A Turma, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, nos termos do voto que proferiu. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 06.12.2005.

Resumo Estruturado

- UNIÃO FEDERAL, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PARTICULAR, PREJUÍZO, DECORRÊNCIA, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, DOMÍNIO ECONÔMICO, INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, (IAA), FIXAÇÃO, PREÇO, SETOR, SUCRO-ALCOOLEIRO, ABAIXO, PREÇO DE CUSTO, CONTRARIEDADE, LEI FEDERAL, DESACORDO, ÍNDICE, LEVANTAMENTO, PREÇO, APURAÇÃO, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, (FGV), DESRESPEITO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INICIATIVA . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ESTADO-MEMBRO, FUNDAMENTAÇÃO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, RESULTADO, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, AÇÃO ADMINISTRATIVA, PREJUÍZO, PARTICULAR, IRRELEVÂNCIA, LICITUDE, ATO, RESSALVA, COMPROVAÇÃO, CULPA CONCORRENTE, CULPA EXCLUSIVA, PARTICULAR . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ESTADO-MEMBRO, ECONOMIA, CONDICIONAMENTO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO, FUNDAMENTO, ORDEM ECONÔMICA. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. JOAQUIM BARBOSA) , CONFIGURAÇÃO, EXISTÊNCIA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE, IMPOSIÇÃO, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, RECORRENTE, PREJUÍZO, DECORRÊNCIA, DIFERENÇA, VALOR, PREÇO, FIXAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, COMPARAÇÃO, ÍNDICE, APURAÇÃO, (FGV), (IAA), PERÍODO, MARÇO, (1985), MAIO, (1987).

Doutrina

  • Obra: SETOR SUCROALCOOLEIRO: DA RÍGIDA INTERVENÇÃO AO LIVRE MERCADO
  • Autor: MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA
  • Obra: A CRISE ECONÔMICA E O
  • Autor: LUIZ ROBERTO BARROSO
  • Obra: DIREITO REGULAMENTAR ECONÔMICO, DROIT
  • Autor: BERNARD CHENOT E ALBERTO VENÂNCIO FILHO

Observações

- Acórdãos citados: RE 113587 (RTJ-140/636), RE 368558. - Veja Informativos 390 e 412 do STF. - Veja Ofício nº 97/1987 do Instituto do Açucar e do Álcool - IAA. N.PP.: 44. Análise: 03/04/06, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2948273/recurso-extraordinario-re-422941-df

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

5. Súmula 343 – Fundamento Constitucional Inatacado - Ação Rescisória e Querela Nullitatis

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 4 - A Atuação do Poder Judiciário no Respaldo da Lei da Liberdade Econômica: Uma Visão Processual das Estabilidades

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 1 - A Segurança Jurídica e a Ordem Econômica Constitucional: A Lei da Liberdade Econômica Como Marco