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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 464963 GO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ÂNGELA PINTO RIBEIRO MIRO E OUTRO(A/S), JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(A/S), LENIR DE SOUZA E SILVA, HOMERO SABINO DE FREITAS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 30-06-2006 PP-00035 EMENT VOL-02239-05 PP-00941 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 323-333 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 149-153
Julgamento
14 de Fevereiro de 2006
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_464963_GO-_14.02.2006.pdf
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Inteiro Teor

RE464963 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-GILMARMENDES (4)

ExtratodeAta (1)

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