10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARIZA HELENA FARAY, VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS, ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
Julgamento
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA.
A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos
Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, INTEGRALIDADE, PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA, FILHA SOLTEIRA, MAGISTRADO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, DATA, FALECIMENTO. INAPLICABILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, CRITÉRIO ATUARIAL, CÁLCULO, PARCELA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VALOR MAIOR, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, TOTALIDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00037 INC-00011 ART- 00040 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
N.PP.: 6. Análise: 24/05/2006, NAL.
