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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 273570 MA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 273570 MA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARIZA HELENA FARAY, VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS, ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
DJ 05-05-2006 PP-00019 EMENT VOL-02231-03 PP-00477 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 200-204
Julgamento
14 de Fevereiro de 2006
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_273570_MA-_14.02.2006.pdf
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Ementa

PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA.

A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, INTEGRALIDADE, PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA, FILHA SOLTEIRA, MAGISTRADO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, DATA, FALECIMENTO. INAPLICABILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, CRITÉRIO ATUARIAL, CÁLCULO, PARCELA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VALOR MAIOR, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, TOTALIDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 6. Análise: 24/05/2006, NAL.
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