Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 273570 MA

A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos

A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, INTEGRALIDADE, PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA, FILHA SOLTEIRA, MAGISTRADO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, DATA, FALECIMENTO. INAPLICABILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, CRITÉRIO ATUARIAL, CÁLCULO, PARCELA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VALOR MAIOR, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, TOTALIDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO.

N.PP.: 6. Análise: 24/05/2006, NAL.