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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MARIZA HELENA FARAY, VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS, ESTADO DO MARANHÃO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_273570_MA-_14.02.2006.pdf
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Ementa

PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA.

A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, INTEGRALIDADE, PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA, FILHA SOLTEIRA, MAGISTRADO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, DATA, FALECIMENTO. INAPLICABILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, CRITÉRIO ATUARIAL, CÁLCULO, PARCELA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VALOR MAIOR, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, TOTALIDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 6. Análise: 24/05/2006, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2947528/recurso-extraordinario-re-273570-ma

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