Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87111 RS - Inteiro Teor

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ESTADO DE DIREITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. 1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de Processo Penal ) tem merecido reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de …

PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. STJ. DESMEMBRAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. ART. 395, I, DO CPP. 1. O propósito da presente fase procedimental é …

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO AGRESTE/CE JOSÉ PERCIVAL DA SILVA , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de…