Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86879 SP - Inteiro Teor

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORQUILHINHA-SC. , já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime n°. que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , por um de seus advogados e…

Por força do princípio da generalidade as leis criminais valem para todas as pessoas. Mas em virtude da relevância das funções ou das atividades que exercem, algumas pessoas gozam de tratamento…

1. Habeas corpus. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137 , de 1990). Crime societário. 2. Alegação de denúncia genérica e que estaria respaldada exclusivamente em processo administrativo. Ausência de justa causa para ação penal. Pedido de trancamento. 3. Dispensabilidade do inquérito policial para instauração de …