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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86879 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86879_SP-_21.02.2006.pdf
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Ementa

1. Habeas Corpus. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei no 7.492, de 1986). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes: HC no 86.294-SP, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC no 85.579-MA, 2a Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC no 80.812-PA, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC no 73.903-CE, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC no 74.791-RJ, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4. Necessidade de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5. Observância dos princípios do devido processo legal ( CF, art. 5o, LIV), da ampla defesa, contraditório ( CF, art. 5o, LV) e da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1o, III). Precedentes: HC no 73.590-SP, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC no 70.763-DF, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta do paciente. 7. Habeas corpus deferido

Decisão

Depois do voto do Ministro-Relator, indeferindo o pedido de habeas corpus, e do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, deferindo-o, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pela eminente Ministra Ellen Gracie. Falou, pelo paciente, o Dr. Adriano Salles Vanni. 2ª Turma, 13.12.2005. Decisão: Adiado o julgamento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.02.2006. Decisão: A Turma, por votação majoritária, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, vencido o Ministro-Relator, que o indeferia. Redigirá o acórdão o eminente Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INADMISSIBILIDADE, DENÚNCIA GENÉRICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: IMPOSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SISTEMA PENAL BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, CULPA, CONDIÇÃO, SÓCIO, EMPRESA. DESCABIMENTO, INVERSÃO, ÔNUS, PROVA, CULPA, DETRIMENTO, ACUSADO. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: INOCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, DESNECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, CRIME SOCIETÁRIO, SUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, ELEMENTO, CONFIGURAÇÃO, CONDUTA TÍPICA.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
  • Obra: CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
  • Autor: MANOEL PEDRO PIMENTEL
  • Obra: DENÚNCIAS GENÉRICAS EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL in JUSTIÇA E
  • Autor: RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO
  • Obra: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO,
  • Autor: ROGÉRIO LAURIA TUCCI
  • Obra: DIREITO PENAL NA CONSTITUIÇÃO, ITEM N. 8
  • Autor: LUIZ VICENTE CERNICHIARO E PAULO JOSÉ DA COSTA JR.
  • Obra: MANUAL DE PROCESSO PENAL
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO
  • Obra: O PROCESSO CRIMINAL BRASILEIRO
  • Autor: JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR
  • Obra: O PROCESSO PENAL NA ATUALIDADE in PROCESSO PENAL E CONSTITUIÇÃO
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: PROCESSO PENAL, AÇÃO E JURISDIÇÃO
  • Autor: JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA

Referências Legislativas

Observações

- Caso "ESCÂNDALO DOS PRECATÓRIOS" - Acórdãos citados: Inq 1578 (RTJ-192/40), Inq 1656 (RTJ-188/775), RHC 50249, HC 70763 (RTJ-165/877), HC 73419, HC 73590 (RTJ-163/268), HC 73903, HC 74791, HC 74813 (RTJ-164/666), HC 75868 (RTJ-185/913), HC 79399 (RTJ-170/1079), HC 80549, HC 80799 (RTJ-180/980), HC 80812, HC 83184, HC 83948, HC 84048, HC 85579, HC 86294; RTJ-33/430, RTJ-35/517, RTJ-49/388, RTJ-57/389, RTJ-161/264, RTJ-165/596; RTJ-150/393, RT-525/372, RT-715/526. N.PP.: 31. Análise: 26/06/2006, PCD.
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