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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3401 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3401 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 23-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02265-01 PP-00139 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 79-100
Julgamento
26 de Abril de 2006
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3401_SP-_26.04.2006.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Resolução editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que alterou os percentuais de destinação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros (Resolução no 196/2005).
3. Ato administrativo com caráter genérico e abstrato. Possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.
4. Supressão de parcela destinada ao Poder Executivo, que passaria a ser destinada ao Poder Judiciário.
5. Não configurada violação ao art. 98, § 2o da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional no 45/2004), uma vez que o referido dispositivo constitucional inclui tanto as custas e emolumentos oriundos de atividade notarial e de registro (art. 236, § 2o, CF/88), quanto os emolumentos judiciais propriamente ditos.
6. Caracterizada a violação dos arts. 167, VI, e 168da Constituição Federal, pois a norma impugnada autoriza o remanejamento do Poder Executivo para o Poder Judiciário sem prévia autorização legislativa. Inconstitucionalidade formal.
7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta por inconstitucionalidade formal, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente o Dr. Juan Francisco Carpenter. Plenário, 26.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, LEI ESPECÍFICA, DESTINAÇÃO VINCULADA, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, RESOLUÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL, TJ, SP. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, CUSTEIO, DESPESA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATIVIDADE NOTARIAL, ATIVIDADE DE REGISTRO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA. RESTRIÇÃO, ALCANCE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EMOLUMENTOS JUDICIAIS, DECORRÊNCIA, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO.

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1088 MC , AD (RTJ 155/430) I 1378 MC , AD (RTJ 168/95) I 2129. N.PP.: 32 Análise: 11/04/2007, AAC.
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