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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3401 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3401 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
23/02/2007
Julgamento
26 de Abril de 2006
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3401_SP-_26.04.2006.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Resolução editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que alterou os percentuais de destinação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros (Resolução no 196/2005).
3. Ato administrativo com caráter genérico e abstrato. Possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.
4. Supressão de parcela destinada ao Poder Executivo, que passaria a ser destinada ao Poder Judiciário.
5. Não configurada violação ao art. 98, § 2o da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional no 45/2004), uma vez que o referido dispositivo constitucional inclui tanto as custas e emolumentos oriundos de atividade notarial e de registro (art. 236, § 2o, CF/88), quanto os emolumentos judiciais propriamente ditos.
6. Caracterizada a violação dos arts. 167, VI, e 168 da Constituição Federal, pois a norma impugnada autoriza o remanejamento do Poder Executivo para o Poder Judiciário sem prévia autorização legislativa. Inconstitucionalidade formal.
7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta por inconstitucionalidade formal, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente o Dr. Juan Francisco Carpenter. Plenário, 26.04.2006.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta por inconstitucionalidade formal, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente o Dr. Juan Francisco Carpenter. Plenário, 26.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, LEI ESPECÍFICA, DESTINAÇÃO VINCULADA, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, RESOLUÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL, TJ, SP. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, CUSTEIO, DESPESA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATIVIDADE NOTARIAL, ATIVIDADE DE REGISTRO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA. RESTRIÇÃO, ALCANCE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EMOLUMENTOS JUDICIAIS, DECORRÊNCIA, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00098 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00167 INC-00006 INC-00009 ART- 00168 ART- 00236 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST RES-000196 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 RESOLUCAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , SP
  • LEG-EST LEI-011331 ANO-2002 ART-00019 INC-00001 LET-A LET-B LET-E ART-00020 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-011608 ANO-2003 ART-00009 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1088 MC (RTJ 155/430), ADI 1378 MC (RTJ 168/95), ADI 2129. Número de páginas: 32 Análise: 11/04/2007, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2944840/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3401-sp

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