30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS-ED 22899 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
NÓRIO SANO, JOSÉ RICARDO MARCONDES DE MIRANDA COUTO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 26-05-2006 PP-00008 EMENT VOL-02234-01 PP-00049 RTJ VOL-00200-01 PP-00098 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 98-105
Julgamento
3 de Maio de 2006
Relator
EROS GRAU
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Inteiro Teor
MS-ED22899 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (2)
Voto-EROSGRAU (5)
ExtratodeAta (1)
