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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS-ED 22899 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
NÓRIO SANO, JOSÉ RICARDO MARCONDES DE MIRANDA COUTO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 26-05-2006 PP-00008 EMENT VOL-02234-01 PP-00049 RTJ VOL-00200-01 PP-00098 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 98-105
Julgamento
3 de Maio de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorMS-ED_22899_SP-_03.05.2006.pdf
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Inteiro Teor

MS-ED22899 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-EROSGRAU (5)

ExtratodeAta (1)

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