EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO FINAL ELABORADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JULGADORA. DESCABIMENTO DO RECURSO. Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS-ED 22899 SP

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO FINAL ELABORADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JULGADORA. DESCABIMENTO DO RECURSO.

1. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a existente na estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que surge do cotejo entre aquela decisão e outras sobre o mesmo tema. Precedentes [Edecl-AR n. 1.535 ED, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 18.06.2004 e Edecl-AgR-RE n. 173.459, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 18.08.97].

2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: AR 1535 ED , RE 173459 AgR-ED . N.(RTJ-175/315) PP.: 9. Análise: 13/06/2006, RMO. Revisão: JOY.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS-ED 22899 SP

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