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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84693 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 84693 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AMARILIO TADEU FREESZ DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES ABREU, TRAJANO SOUSA DE MELO OU TRAJANO SOUZA DE MELO, MAURÍCIO MARANHÃO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 30-06-2006 PP-00015 EMENT VOL-02239-01 PP-00125

Julgamento

6 de Junho de 2006

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84693_DF-_06.06.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL.

Privada. Queixa-crime. Justa causa. Falta. Crimes contra a honra. Injúria e calúnia. Relatório que, destinado a apurar as causas da perda de direitos de associação civil sobre terreno, não emprega expressões em si ofensivas, nem imputa à querelante, ex-presidente da entidade, delito algum. Documento de cunho meramente objetivo e informativo. Animus narrandi. Fatos atípicos. Trancamento definitivo do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Falta justa causa à queixa-crime que imputa injúria e calúnia aos autores de relatório que, destinado a apurar os motivos da perda de direitos de associação civil sobre terreno, não emprega expressões em si ofensivas, nem imputa à querelante, ex-presidente da entidade, delito algum

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 06.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
  • Autor: NELSON HUNGRIA E CLÁUDIO HELENO FRAGOSO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 64973, HC 68166 , HC 71 (RTJ-137/701) 466 , HC 72 (RTJ-168/498) 062 , HC 81 (RTJ-168/853) 504, RHC 83091 . N.PP.(RTJ-188/1089): 11. Análise: 19/07/2006, RMO. Revisão: 31/08/2006, CEL/JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2943337/habeas-corpus-hc-84693-df

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