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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0130147-84.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ARTHUR MAURÍCIO DE LEMOS, CLÁUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURÍCIO, RUI GERALDO CAMARGO VIANA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-04 PP-00631
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84436_SP-_05.09.2006.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - DELITO SOCIETÁRIO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI Nº 8.137/90 - RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS QUOTISTAS - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI, AOS SÓCIOS, COMPORTAMENTO ESPECÍFICO QUE OS VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO A AMBOS OS SÓCIOS - QUOTISTA MINORITÁRIO (1% DAS QUOTAS SOCIAIS) - INEXISTÊNCIA DE PODER GERENCIAL E DECISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCRIMINAÇÃO DO QUOTISTA MINORITÁRIO SEM QUE LHE SEJA ATRIBUÍDA CONDUTA ESPECÍFICA - PEDIDO DEFERIDO. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA. O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, a obrigação de expor, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do "due process of law", ter em consideração, sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação. O ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA. A denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria "res in judicio deducta". A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento delituoso qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes. PERSECUÇÃO PENAL DOS DELITOS SOCIETÁRIOS - PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE, QUANTO A CADA SÓCIO, QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA

. - A mera invocação da condição de sócio quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule ao resultado criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente ser sócio de uma empresa não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente persecução criminal em juízo. SÓCIO QUOTISTA MINORITÁRIO QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES GERENCIAIS - NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DE DETERMINADO COMPORTAMENTO TÍPICO QUE VINCULE O SÓCIO AO RESULTADO CRIMINOSO
. - O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade simples ou empresária - que nesta não exerça função gerencial nem tenha participação efetiva na regência das atividades sociais - não basta, só por si, especialmente quando ostentar a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso, não constitui, nos delitos societários, fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INADMISSIBILIDADE, DENÚNCIA GENÉRICA, CRIME SOCIETÁRIO, AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, AGENTE, OFENSA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. NULIDADE, AÇÃO PENAL, DENÚNCIA GENÉRICA, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, DIVERSIDADE, DENÚNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, IDONEIDADE, APTIDÃO, PEÇA ACUSATÓRIA. CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, ABUSO, PODER DE DENÚNCIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: INVIABILIZAÇÃO, AÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA, EXIGÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, DENÚNCIA, HIPÓTESE, CRIME SOCIETÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 50249, HC 80549, HC 83301, RHC 85658, HC 85948, HC 86879 ; RTJ 33/430, RTJ 35/517, RTJ 49/388, RTJ 57/389, RTJ 161/264, RTJ 163/268, RTJ 165/877, RTJ 179/1079, RTJ 180/980; RT 165/596, RT 525/372, RT 715/526; RF 150/393. - Veja Processo-Crime 050010696156 da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo. N.PP.: 29 Análise: 11/04/2008, ACL. Revisão: 14/04/2008, ACL.
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