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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 386475 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 386475 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS -KARINA DA SILVA BRUM, SPENGLER - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, BENEFICIAMENTO DE COUROS LTDA, SERGIO PEDRO KÖRBES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00017 EMENT VOL-02281-04 PP-00790 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 171-184
Julgamento
18 de Outubro de 2006
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_386475_RS-_18.10.2006.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido.
2. Essas operações de creditamento têm natureza meramente contábil: são os chamados créditos escriturais. Aplica-se a eles técnica de contabilização para viabilizar a equação entre débitos e créditos, para fazer valer o princípio da não-cumulatividade.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.10.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CEZAR PELUSO: IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, EFICÁCIA, LEI NOVA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO): INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO ESCRITURAL, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOSKI: CARACTERIZAÇÃO, CONFISCO, LEI, VEDAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO ESCRITURAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 195643, RE 200379 ED-ED-EDv, RE 272911 AgR, RE 387839 AgR, RE 463388, RE 488052. N.PP.: 24. Análise: 03/07/2007, CEL. Revisão: 04/07/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2940078/recurso-extraordinario-re-386475-rs

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