jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2885 SE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2885 SE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, ANA FRAZÃO E OUTRO(A/S), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Publicação
DJ 23-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02265-01 PP-00090
Julgamento
18 de Outubro de 2006
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2885_SE-_18.10.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO Nº 8, DE 25.09.01, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. SENTENÇA ANULADA PELO TRT. NOVA DECISÃO A QUO QUE REPRODUZ OS MESMOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DO TRIBUNAL. MATÉRIA RELATIVA AOS DEVERES FUNCIONAIS DO JUIZ. ESTATUTO DA MAGISTRATURA. ART. 93, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A decisão do Tribunal que dá provimento ao recurso para anular a decisão impugnada não substitui o ato recorrido, mas se restringe a cassá-lo, por ilegalidade, após reconhecer a existência de vício de atividade ou error in procedendo.
2. Se, por um lado, o magistrado é livre para reapreciar o mérito da causa, podendo, até mesmo, chegar a veredicto coincidente àquele emitido anteriormente (momento em que se estará dando plena aplicabilidade ao princípio da independência do magistrado na apreciação da lide), por outro, de acordo com sistemática processual vigente, a ele é vedado alterar, modificar ou anular decisões tomadas pelo órgão superior por lhe faltar competência funcional para tanto. A ele cabe cumprir a decisão da Corte ad quem, sob pena de ofensa à sistemática constitucional da repartição de competência dos órgãos do Poder Judiciário. Fenômeno da preclusão consumativa pro iudicato.
3. Longe de configurar uma mera explicitação ou uma recomendação reforçativa da obrigação do magistrado de obediência às disposições legais, recortou o ato impugnado determinada conduta do universo das ações que traduzem violação àquele dever, atribuindo a esta autônoma infração grave e exclusiva valoração negativa que se destaca do comando genérico do dever de respeito à lei, dirigido a todos os juízes.
4. Ao criar, mediante Provimento, infração nova e destacada, com conseqüências obviamente disciplinares, incorreu a Corte requerida em inconstitucionalidade formal, tendo em vista o disposto no art. 93, caput da Carta Magna.
5. Ação direta cujo pedido se julga procedente.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a legitimidade da requerente. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, no que foi acompanhada pelos votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Carlos Britto e Celso de Mello, julgando procedente a ação, e dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Presidente (Ministro Nelson Jobim), julgando-a improcedente, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, ausentes justificadamente, necessários para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato impugnado. Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 17.02.2005. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Nelson Jobim. Não votou a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim que proferira voto anteriormente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.10.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL : INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, PROVIMENTO, TRT, 20ª REGIÃO, FIXAÇÃO, INFRAÇÃO, MAGISTRADO, REPETIÇÃO, DECISÃO, ANULAÇÃO . MATÉRIA, CARÁTER ESTATUTÁRIO, RELAÇÃO, CONDUTA, DISCIPLINA, DEVER, VEDAÇÃO, INERÊNCIA, ATIVIDADE JUDICANTE, DISCIPLINA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), REGULAMENTAÇÃO, SUJEIÇÃO, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROVIMENTO. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO, MIN. CÉZAR PELUZO : IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, INEXISTÊNCIA, ATO ABSTRATO, VIABILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, PROVIMENTO, TRT, 20ª REGIÃO, REFERÊNCIA, ORIENTAÇÃO INTERNA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, PENA, REPRODUÇÃO, DISCIPLINA, LOMAN, OBRIGATORIEDADE, OFÍCIO JUDICANTE, OBSERVÂNCIA, DECISÃO, INSTÂNCIA REVISORA, - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES : IMPROCEDÊNCIA, ADI, ENTENDIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, DISCIPLINA, PROVIMENTO, TRT, 20ª REGIÃO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1618 (RTJ 184/64), ADI 1727 MC (RTJ 171/775), ADI 2173 MC, ADI 2201 MC (RTJ 175/890), RE 74221; RESP 74221"> RESP 74221">STJ: RESP 74221. N.PP.: 34 Análise: 27/03/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2940068/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2885-se