jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2885 SE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2885 SE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA

Publicação

23/02/2007

Julgamento

18 de Outubro de 2006

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2885_SE-_18.10.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO Nº 8, DE 25.09.01, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. SENTENÇA ANULADA PELO TRT. NOVA DECISÃO A QUO QUE REPRODUZ OS MESMOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DO TRIBUNAL. MATÉRIA RELATIVA AOS DEVERES FUNCIONAIS DO JUIZ. ESTATUTO DA MAGISTRATURA. ART. 93, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A decisão do Tribunal que dá provimento ao recurso para anular a decisão impugnada não substitui o ato recorrido, mas se restringe a cassá-lo, por ilegalidade, após reconhecer a existência de vício de atividade ou error in procedendo.
2. Se, por um lado, o magistrado é livre para reapreciar o mérito da causa, podendo, até mesmo, chegar a veredicto coincidente àquele emitido anteriormente (momento em que se estará dando plena aplicabilidade ao princípio da independência do magistrado na apreciação da lide), por outro, de acordo com sistemática processual vigente, a ele é vedado alterar, modificar ou anular decisões tomadas pelo órgão superior por lhe faltar competência funcional para tanto. A ele cabe cumprir a decisão da Corte ad quem, sob pena de ofensa à sistemática constitucional da repartição de competência dos órgãos do Poder Judiciário. Fenômeno da preclusão consumativa pro iudicato.
3. Longe de configurar uma mera explicitação ou uma recomendação reforçativa da obrigação do magistrado de obediência às disposições legais, recortou o ato impugnado determinada conduta do universo das ações que traduzem violação àquele dever, atribuindo a esta autônoma infração grave e exclusiva valoração negativa que se destaca do comando genérico do dever de respeito à lei, dirigido a todos os juízes.
4. Ao criar, mediante Provimento, infração nova e destacada, com conseqüências obviamente disciplinares, incorreu a Corte requerida em inconstitucionalidade formal, tendo em vista o disposto no art. 93, caput da Carta Magna.
5. Ação direta cujo pedido se julga procedente.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a legitimidade da requerente. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, no que foi acompanhada pelos votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Carlos Britto e Celso de Mello, julgando procedente a ação, e dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Presidente (Ministro Nelson Jobim), julgando-a improcedente, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, ausentes justificadamente, necessários para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato impugnado. Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 17.02.2005. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Nelson Jobim. Não votou a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim que proferira voto anteriormente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.10.2006.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a legitimidade da requerente. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, no que foi acompanhada pelos votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Carlos Britto e Celso de Mello, julgando procedente a ação, e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Presidente (Ministro Nelson Jobim), julgando-a improcedente, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, ausentes justificadamente, necessários para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato impugnado. Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 17.02.2005. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Nelson Jobim. Não votou a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim que proferira voto anteriormente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.10.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL : INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, PROVIMENTO, TRT, 20ª REGIÃO, FIXAÇÃO, INFRAÇÃO, MAGISTRADO, REPETIÇÃO, DECISÃO, ANULAÇÃO . MATÉRIA, CARÁTER ESTATUTÁRIO, RELAÇÃO, CONDUTA, DISCIPLINA, DEVER, VEDAÇÃO, INERÊNCIA, ATIVIDADE JUDICANTE, DISCIPLINA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ( LOMAN), REGULAMENTAÇÃO, SUJEIÇÃO, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROVIMENTO. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO, MIN. CÉZAR PELUZO : IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, INEXISTÊNCIA, ATO ABSTRATO, VIABILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, PROVIMENTO, TRT, 20ª REGIÃO, REFERÊNCIA, ORIENTAÇÃO INTERNA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, PENA, REPRODUÇÃO, DISCIPLINA, LOMAN, OBRIGATORIEDADE, OFÍCIO JUDICANTE, OBSERVÂNCIA, DECISÃO, INSTÂNCIA REVISORA, - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES : IMPROCEDÊNCIA, ADI, ENTENDIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, DISCIPLINA, PROVIMENTO, TRT, 20ª REGIÃO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1618 (RTJ 184/64), ADI 1727 MC (RTJ 171/775), ADI 2173 MC, ADI 2201 MC (RTJ 175/890), RE 74221; STJ: RESP 74221. Número de páginas: 34 Análise: 27/03/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2940068/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2885-se

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3579 SC

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL 0059583-23.2003.8.04.0001 AM 0059583-23.2003.8.04.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 485 AP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1689873 MG 2017/0192539-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3557 RJ