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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR 427373 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-AgR 427373 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS BANCOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FÁBIO DE SOUSA COUTINHO E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, LUÍS MAXIMILIANO TELESCA
Publicação
DJ 09-02-2007 PP-00023 EMENT VOL-02263-03 PP-00486
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI-AGR_427373_RS-_13.12.2006.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

O Município tem competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Março Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDEMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-MUN LEI- 008192 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, RS

Observações

- Acórdãos citados: AC 1124 MC, RE 367192 AgR, RE 432789. N.PP.: 6. Análise: 16/02/2007, CRE.
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