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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR 548735 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-AgR 548735 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EDSON CANDIDO DA SILVA, HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISABELA GUEDES DANTAS
Publicação
DJ 23-02-2007 PP-00026 EMENT VOL-02265-06 PP-01106
Julgamento
18 de Dezembro de 2006
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI-AGR_548735_MG-_18.12.2006.pdf
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Ementa

RECURSO.

Extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Plano de Custeio e Benefícios. Lei nº 8.213/91. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, IV, da CF). Não violação. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido. O critério de reajuste dos benefícios previdenciários, previsto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, substituído pelo § 1º do art. da Lei 8.542/.92, e, pelo § 4º do art. 29 da Lei 8.880/94, não viola o princípio estampado no art. 194, inciso IV, da Constituição Federal.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a. Turma, 18.12.2006.

Acórdão

RE 554221 AgR JULG-07-10-2008 UF-MG TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-007 DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-10 PP-01855

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 219880, RE 376846 . N.(RTJ 189/344) PP.: 8. Análise: 02/03/2007, RHP.
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