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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3566 DF XXXXX-29.2005.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3566_DF-_15.02.2007.pdf
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Ementa

MAGISTRATURA.

Tribunal. Membros dos órgãos diretivos. Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral. Eleição. Universo dos magistrados elegíveis. Previsão regimental de elegibilidade de todos os integrantes do Órgão Especial. Inadmissibilidade. Temática institucional. Matéria de competência legislativa reservada à Lei Orgânica da Magistratura e ao Estatuto da Magistratura. Ofensa ao art. 93, caput, da Constituição Federal. Inteligência do art. 96, inc. I, letra a, da Constituição Federal. Recepção e vigência do art. 102 da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979 - LOMAN. Ação direta de inconstitucionalidade julgada, por unanimidade, prejudicada quanto ao § 1º, e, improcedente quanto ao caput, ambos do art. da Lei nº 7.727/89. Ação julgada procedente, contra o voto do Relator sorteado, quanto aos arts. 3º, 11, inc. I, letra a, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. No mérito, por unanimidade, o Tribunal julgou prejudicada a ação relativamente ao § 1º do artigo , e improcedente quanto ao caput desse artigo da Lei nº 7.727/89. E, por maioria, vencido o Relator, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, caput, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiao, bem como o artigo 11, inciso I, alínea a dessa norma regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, que redigirá o acórdão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2007.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade, o Tribunal julgou prejudicada a ação relativamente ao § 1º do artigo , e improcedente quanto ao caput desse artigo da Lei nº 7.727/89. E, por maioria, vencido o Relator, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, caput, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como o artigo 11, inciso I, alínea a dessa norma regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, que redigirá o acórdão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXAME, RESERVA DE INICIATIVA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTATUTO DA MAGISTRATURA, COTEJO, NORMA, OBJETO, IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO, LOMAN, REGULAÇÃO, MATÉRIA INSTITUCIONAL, MAGISTRATURA, EXEMPLO, CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA UNIDADE NACIONAL DA MAGISTRATURA. POSSIBILIDADE, REGIMENTO INTERNO, DISPOSIÇÃO, PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, AUSÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, LOMAN. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, REGIMENTO INTERNO, TRF, DECORRÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, INOVAÇÃO, CRITÉRIO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL, METADE, ANTIGUIDADE, METADE, ELEIÇÃO, CONSEQÜÊNCIA, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, LOMAN. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PRELIMINAR, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, AÇÃO, INOCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL DE CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO DA MAGISTRATURA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00115 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 E EMC-7/1977 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00093 "CAPUT" ART- 00093 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00096 INC-00001 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00099 ART- 00102 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 007727 ANO-1989 ART-00003 "CAPUT" ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8418/1992 ART-00011 INC-00001 LET-A REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TRF LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008418 ANO-1992 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008914 ANO-1994 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008915 ANO-1994 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009967 ANO-2000 ART-00004 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdãos citados: ADI 841 QO, ADI 1152 MC (RTJ 154/810), ADI 1385 MC, ADI 1503 (RTJ 179/114), ADI 2370 MC (RTJ 176/671), MS 20911. Número de páginas: 50. Análise: 06/07/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2936663/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3566-df-0003826-2920050010000

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