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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1976 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1976 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
Publicação
18/05/2007
Julgamento
28 de Março de 2007
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1976_DF-_28.03.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO.

Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, parágrafos, da MP 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição ( CF, art. , XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório ( CF, art. , LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, parágrafos, da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, parágrafos, da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IRRELEVÂNCIA, FATO, LEI FEDERAL, SUBSTITUIÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO, ARROLAMENTO, CONDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, REQUERENTE, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, REQUISITO GENÉRICO, IMOBILIZAÇÃO, BENS. NECESSIDADE, VIABILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RESULTADO, IMPERATIVO, CONSAGRAÇÃO, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, INSERIMENTO, PRÓPRIO PROCEDIMENTO. DIREITO, RECURSO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO, DIREITO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, QUANTIA, ARROLAMENTO, BENS, REQUISITO, EXERCÍCIO, DIREITO, RECURSO, EQUIVALÊNCIA, SUPRESSÃO, DIREITO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00005 INC-00034 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART- 00146 INC-00002 INC-00003 LET- B ART- 00150 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009532 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-004523 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010522 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-001699 ANO-1998 ART-00032 ART-00033 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 REEDIÇÃO Nº 14 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-001973 ANO-2000 REEDIÇÃO Nº 63 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DEC- 070235 ANO-1972 ART-00032 ART-00033 PAR-00002 DECRETO

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1049, ADI 1125 MC, ADI 1417 (RTJ 176/1026), ADI 1726 MC (RTJ 191/822), ADI 1922, ADI 1952 QO (RTJ 183/108), ADI 1976, ADI 2299 QO, RE 210246 (RTJ 172/982), RE 388359. Número de páginas: 31 Análise: 01/06/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2935554/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1976-df

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