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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 476279 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 476279 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOVITA SANTOS CHAVES E OUTRO(A/S), LINO DE CARVALHO CAVALCANTE
Publicação
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02280-04 PP-00660 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 261-275 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 268-282
Julgamento
19 de Abril de 2007
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_476279_DF-_19.04.2007.pdf
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Ementa

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Decisão

Adiado o julgamento por indicação do Relator. 1ª. Turma, 09.05.2006. Decisão: A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 26.09.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que não o conhecia. E, por unanimidade, deu-lhe parcial provimento, sendo a extensão do voto do Senhor Ministro Março Aurélio menor do que a alcançada pelo voto condutor do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator). Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falou pela recorrente a Dra. Gracie Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral Adjunta. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI, FINALIDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO, TOTALIDADE, GDATA, TERMO INICIAL, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, ELIMINAÇÃO, NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", PARCELA, GDATA, TRANFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, NATUREZA GERAL. APLICAÇÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ELIMINAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, GARANTIA, PARIDADE, VENCIMENTOS, PROVENTOS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO, GRATIFICAÇÃO. FIXAÇÃO, VALOR FINAL, GDATA, CORRESPONDÊNCIA, CINQUENTA PONTOS,

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998

Observações

- Acórdão citado: RE 476390. N.PP.: 21. Análise: 21/06/2007, CEL. Revisão: 25/06/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2934977/recurso-extraordinario-re-476279-df

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