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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 541 PB

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_541_PB-_10.05.2007.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA ORDINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Constituição do Estado da Paraiba, artigos 41, 42, 43 e seu parágrafo único, 44, 45 e seu parágrafo único, do ADCT; art. 136, XII, da parte permanente.

I. - Inconstitucionalidade dos artigos 41, 42, 43 e seu parágrafo único, 44, 45 e seu parágrafo único, do ADCT da Constituição da Paraíba, porque ofendem a regra da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo quanto à majoração de vencimentos dos servidores públicos ( C.F., art. 61, § 1º, II, a).
II. - Cabe à Constituição do Estado-membro estabelecer a competência dos seus Tribunais, observados os princípios da Constituição Federal ( C.F., art. 125, § 1º). Constitucionalidade do inciso XII, do art. 136, da Constituição da Paraíba que fixa a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns ou de responsabilidade, o Procurador-Geral de Justiça.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que julgava procedente, em parte, a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 13.05.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava totalmente procedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não votou o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso que proferira voto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 10.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ADCT, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, VINCULAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, IPC. - COMPETÊNCIA MATERIAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, ÁREA, DIREITO PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: REGIME, PRERROGATIVA, FUNÇÃO, DECORRÊNCIA, POLÍTICA CONSTITUCIONAL, INTERESSE, EXERCÍCIO, INDEPENDÊNCIA, CARGO PÚBLICO. PREVALÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, RELAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, CARLOS BRITTO: CARACTERIZAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JURISDIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: AO 258, AO 288, ADI 377 MC , AD I 469, ADI 541 MC , In q 687, ADI 2050 MC , AD I 2094 MC, ADI 2104 MC, ADI 2553, ADI 2587, HC 58410 , HC (RTJ 102/54) 70474 , HC 78168 , RE 141209 , RE 141211 . N.(144/340) PP.: 44 Revisão: 02/10/2007, JOY.
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