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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 541 PB

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 541 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, JULIANA BRASIL PONTE GUIMARÃES COURY, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00035 EMENT VOL-02288-01 PP-00001
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_541_PB-_10.05.2007.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA ORDINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Constituição do Estado da Paraiba, artigos 41, 42, 43 e seu parágrafo único, 44, 45 e seu parágrafo único, do ADCT; art. 136, XII, da parte permanente.

I. - Inconstitucionalidade dos artigos 41, 42, 43 e seu parágrafo único, 44, 45 e seu parágrafo único, do ADCT da Constituição da Paraíba, porque ofendem a regra da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo quanto à majoração de vencimentos dos servidores públicos (C.F., art. 61, § 1º, II, a).
II. - Cabe à Constituição do Estado-membro estabelecer a competência dos seus Tribunais, observados os princípios da Constituição Federal(C.F., art. 125, § 1º). Constitucionalidade do inciso XII, do art. 136, da Constituiçãoda Paraíba que fixa a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns ou de responsabilidade, o Procurador-Geral de Justiça.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que julgava procedente, em parte, a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 13.05.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava totalmente procedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não votou o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso que proferira voto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 10.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ADCT, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, VINCULAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, IPC. - COMPETÊNCIA MATERIAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, ÁREA, DIREITO PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: REGIME, PRERROGATIVA, FUNÇÃO, DECORRÊNCIA, POLÍTICA CONSTITUCIONAL, INTERESSE, EXERCÍCIO, INDEPENDÊNCIA, CARGO PÚBLICO. PREVALÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, RELAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, CARLOS BRITTO: CARACTERIZAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JURISDIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: AO 258, AO 288, ADI 377 MC , AD I 469, ADI 541 MC , In q 687, ADI 2050 MC , AD I 2094 MC, ADI 2104 MC, ADI 2553, ADI 2587, HC 58410 , HC (RTJ 102/54) 70474 , HC 78168 , RE 141209 , RE 141211 . N.(144/340) PP.: 44 Revisão: 02/10/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2934182/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-541-pb

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