jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3574 SE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3574_SE-_16.05.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SERGIPE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. ART. 128, § 5º, II, d, DA CONSTITUIÇÃO.

I. O afastamento de membro do Parquet para exercer outra função pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos na administração superior do próprio Ministério Público.
II. Os cargos de Ministro, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, Secretário de Município da Capital ou Chefe de Missão Diplomática não dizem respeito à administração do Ministério Público, ensejando, inclusive, se efetivamente exercidos, indesejável vínculo de subordinação de seus ocupantes com o Executivo.
III. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos itens 2 e 3 do § 2º do art. 45 da Lei Complementar sergipana 2/90.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 16.05.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 16.05.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, CARGO, PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, INTEGRANTE, "PARQUET", ADMISSÃO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OPÇÃO, REGIME, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00128 PAR-00005 INC-00002 LET- D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ART-00029 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-EST LCP-000304 ANO-1982 ART-00170 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST LCP-000002 ANO-1990 ART-00045 PAR-00002 ITEM-00002 ITEM-00003 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR, SE

Observações

-Acórdãos citados: ADI 2084 (RTJ 179/1009), ADI 2534 MC (RTJ 185/542). Número de páginas: 11 Análise: 13/06/2007, ACL. Revisão: 14/06/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2933974/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3574-se

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-93.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 6 anos

Plenário: Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2534 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2084 SP

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

3. Tese foi Estabelecida a Interpretação de que Membros do Ministério Público Não Podem Ocupar Cargos Públicos Fora do Âmbito da Instituição, Salvo Cargo de Professor e Funções de Magistério