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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 461968 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 461968 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO, TAM - LINHAS AÉREAS S/A, ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S), OS MESMOS
Publicação
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-14 PP-02713 RDDT n. 145, 2007, p. 228 RDDT n. 146, 2007, p. 151-156
Julgamento
30 de Maio de 2007
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_461968_SP-_30.05.2007.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II DA CB. LEASING DE AERONAVES E/OU PEÇAS OU EQUIPAMENTOS DE AERONAVES. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

1. A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário.
2. A circulação de mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS. O imposto --- diz o artigo 155, II da Constituição do Brasil --- é sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior".
3. Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas.
4. Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo a que se nega provimento e Recurso Extraordinário de TAM - Linhas Aéreas S/A que se julga prejudicado.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deliberou submeter ao Plenário o julgamento do presente recurso extraordinário. 2ª Turma, 06.02.2007. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e julgou prejudicado o recurso da TAM - Linhas Aéreas S/A, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Falaram, pelos recorrentes, Estado de São Paulo, o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado, e TAM - Linhas Aéreas S/A, o Dr. Roberto de Siqueira Campos. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 30.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, ICMS, AUSÊNCIA, CIRCULAÇÃO ECONÔMICA, MERCADORIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, IDENTIDADE, CONCEITO, INSTITUTO, COMPRA E VENDA, LEASING.

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1600 (RTJ 186/855), RE 158834 (RTJ 194/979), RE 206069. - Decisão monocrática citada: AI 605950. N.PP.: 19 Análise: 19/09/2007, FMN. Revisão: 28/09/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2933466/recurso-extraordinario-re-461968-sp

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