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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21896 PB

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 21896 PB

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RIO VERMELHO AGROPASTORIL MERCANTIL S/A E OUTROS, OSCAR DIAS CORRÊA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-01 PP-00156

Julgamento

4 de Junho de 2007

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21896_PB-_04.06.2007.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO HOMOLOGATÓRIO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA INDÍGENA DENOMINADA JACARÉ DE SÃO DOMINGOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REFERIDA NA PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA E AQUELA CONSTANTE DO DECRETO HOMOLOGATÓRIO DA DEMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

1. No que tange à declaração dos limites e superfície da terra indígena a ser demarcada, é possível haver diferença entre área e perímetro estabelecidos pela Portaria do Ministério da Justiça e aqueles constantes do decreto presidencial.
2. Afastada a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal, fundada na assertiva de que edição do Decreto presidencial não se afigurava possível, porquanto já em trâmite a ação de nulidade de demarcatória cumulada com ação reivindicatória. Ausente provimento jurisdicional definitivo ou cautelar que impedisse o prosseguimento do processo administrativo de demarcação de terras indígenas, cujo início se deu em momento anterior à propositura da demanda na primeira instância. Observância dos princípios da presunção de legitimidade e auto-executoriedade dos atos administrativos. Mandado de segurança denegado.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator), que concedia parcialmente a segurança para suspender a eficácia do decreto publicado no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 1993, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau, que o acompanhava, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos impetrantes, o Dr. Oscar Dias Corrêa Júnior e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário 03.11.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso (Relator) e Cezar Peluso, que concediam, em parte, a segurança para sustar os efeitos do decreto homologatório, e dos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Carlos Britto, Nelson Jobim (Presidente) e Sepúlveda Pertence, denegando a segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 05.10.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.11.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, denegou a segurança, vencidos, em parte, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Relator) e Cezar Peluso. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Março Aurélio e Joaquim Barbosa. Plenário, 04.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECRETO PRESIDENCIAL, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, EXATIDÃO, LIMITE, SUPERFÍCIE, ÁREA, DEFINIÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DA JUSTIÇA, FATO, DEMARCAÇÃO FÍSICA, OCORRÊNCIA, POSTERIORMENTE, EXPEDIÇÃO, PORTARIA. EXAME, DOCUMENTAÇÃO, AUTOS, AUSÊNCIA, SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ÁREA, DESCABIMENTO, EXAME, PROVA, MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA, MEDIDA JUDICIAL, STJ, RESULTADO, OBSTÁCULO, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, DEMARCAÇÃO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, "AD CORPUS". LAUDO INICIAL, FUNAI, PROPOSTA, LIMITE, ÁREA. REALIZAÇÃO, ATO FÍSICO, DEMARCAÇÃO, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, PORTARIA, ANTERIORIDADE, DECRETO PRESIDENCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: DEFERIMENTO PARCIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, SUSTAÇÃO, EFICÁCIA, DECRETO PRESIDENCIAL, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PERÍODO, ESPERA, DECISÃO, JUÍZO FEDERAL ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA, PEDIDO, NULIDADE, DEMARCAÇÃO, CUMULAÇÃO, AÇÃO REIVINDICATÓRIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 20575, MS 20722 , MS (RTJ 128/627) 20723 , MS (RTJ 124/948) 20751 , MS (RTJ 129/578) 20861 , MS (RTJ 176/214) 21575 , MS (RTJ 153/167) 21891 ; MS 1835">ST (RTJ 191/149) J: MS 1835. N.PP.: 100 Análise: 22/07/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2933258/mandado-de-seguranca-ms-21896-pb

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