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11 de Novembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1864 PR

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. ENTIDADES DE COOPERAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 11.970/1997 DO ESTADO DO PARANÁ. PARANAEDUCAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FINANCEIROS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. GESTÃO EXCLUSIVA PELO ESTADO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
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Processo
ADI 1864 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE, JULIANA ALVARENGA DA CUNHA E OUTROS, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-01 PP-00089
Julgamento
8 de Agosto de 2007
Relator
MAURÍCIO CORRÊA

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. ENTIDADES DE COOPERAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 11.970/1997 DO ESTADO DO PARANÁ. PARANAEDUCAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FINANCEIROS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. GESTÃO EXCLUSIVA PELO ESTADO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Na sessão plenária de 12 de abril de 2004, esta Corte, preliminarmente e por decisão unânime, não conheceu da ação relativamente à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE. Posterior alteração da jurisprudência da Corte acerca da legitimidade ativa da CNTE não altera o julgamento da preliminar já concluído. Preclusão. Legitimidade ativa do Partido dos Trabalhadores reconhecida.
2. O PARANAEDUCAÇÃO é entidade instituída com o fim de auxiliar na Gestão do Sistema Estadual de Educação, tendo como finalidades a prestação de apoio técnico, administrativo, financeiro e pedagógico, bem como o suprimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos, administrativos e financeiros da Secretaria Estadual de Educação. Como se vê, o PARANAEDUCAÇÃO tem atuação paralela à da Secretaria de Educação e com esta coopera, sendo mero auxiliar na execução da função pública - Educação.
3. A Constituição federal, no art. 37, XXI, determina a obrigatoriedade de obediência aos procedimentos licitatórios para a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A mesma regra não existe para as entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração Pública, como é o caso do PARANAEDUCAÇÃO.
4. A contratação de empregados regidos pela CLT não ofende a Constituição porque se trata de uma entidade de direito privado. No entanto, ao permitir que os servidores públicos estaduais optem pelo regime celetista ao ingressarem no PARANEDUCAÇÂO, a norma viola o artigo 39 da Constituição, com a redação em vigor antes da EC 19/1998.
5. Por fim, ao atribuir a uma entidade de direito privado, de maneira ampla, sem restrições ou limitações, a gestão dos recursos financeiros do Estado destinados ao desenvolvimento da educação, possibilitando ainda que a entidade exerça a gerência das verbas públicas, externas ao seu patrimônio, legitimando-a a tomar decisões autônomas sobre sua aplicação, a norma incide em inconstitucionalidade. De fato, somente é possível ao Estado o desempenho eficaz de seu papel no que toca à educação se estiver apto a determinar a forma de alocação dos recursos orçamentários de que dispõe para tal atividade. Esta competência é exclusiva do Estado, não podendo ser delegada a entidades de direito privado.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19, § 3º da lei 11.970/1997 do estado do Paraná, bem como para dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 3º, I e ao artigo 11, incisos IV e VII do mesmo diploma legal, de sorte a entender-se que as normas de procedimentos e os critérios de utilização e repasse de recursos financeiros a serem geridos pelo PARANAEDUCAÇÃO podem ter como objeto, unicamente, a parcela dos recursos formal e especificamente alocados ao PARANAEDUCAÇÃO, não abrangendo, em nenhuma hipótese, a totalidade dos recursos públicos destinados à educação no Estado do Paraná.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por decisão unânime, não conheceu da ação com relação à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE. No mérito, após o voto do Relator, Ministro Maurício Corrêa, Presidente, que conhecia, em parte, da ação e a julgava, nessa parte, improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 12.04.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta em relação às disposições impugnadas, exceto quanto ao artigo 3º, inciso I; ao artigo 11, incisos 4º e 7º, e ao artigo 19, § 3º, todos da Lei nº 11.970/1997, do Estado do Paraná, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator), que a julgava totalmente improcedente, e os Senhores Ministros Carlos Britto e Março Aurélio, que a julgavam totalmente procedente. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 08.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, PARANAEDUCAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RAZÃO, INTERFERÊNCIA, SISTEMA EDUCACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DEVER DO ESTADO. NATUREZA JURÍDICA, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DESTINAÇÃO, GESTÃO, ATIVIDADE PRIVADA, INCENTIVO, PODER PÚBLICO, RAZÃO, INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PARANAEDUCAÇÃO, ENTE PARAESTATAL, OBSERVÂNCIA, REGRAMENTO, DIREITO PRIVADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CEZAR PELUSO: IRRELEVÂNCIA, TERMINOLOGIA, INSTITUIÇÃO CRIADA, LEI ESTADUAL, PR, NECESSIDADE, ANÁLISE, CONJUNTO LEGAL, ANÁLISE, ESTRUTURA, SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, LEI ESTADUAL, PR, POSSIBILIDADE, PARANAEDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, GERENCIAMENTO, TOTALIDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, AUSÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PARANAEDUCAÇÃO, DEVER ESTATAL, CUIDADO, EDUCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, PARANAEDUCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE, FORMA COGENTE, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, NORMA CONSTITUCIONAL, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PR, ADMISSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARANAEDUCAÇÃO, OPÇÃO, NOVO REGIME DE TRABALHO, RAZÃO, PARANAEDUCAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, ENTE DE COOPERAÇÃO, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, LEI ESTADUAL, PR, CRIAÇÃO, PARANAEDUCAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, MODELO CONSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO, PREVISÃO, REGRA, REPASSE, RECURSO PÚBLICO, ESCOLA PÚBLICA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, REPASSE, RECURSO PÚBLICO, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA, VINCULAÇÃO, SISTEMA SINDICAL, ÂMBITO, RELAÇÃO CAPITAL-TRABALHO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, LEI ESTADUAL, PR, CRIAÇÃO, PARANAEDUCAÇÃO, EXISTÊNCIA, RISCO, TRANSFERÊNCIA, SETOR PRIVADO, ATIVIDADE PÚBLICA, EDUCAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 7 (RTJ 145/339), ADI 438 (RTJ 140/407), Rp 1312 (RTJ 128/515), ADI 1953, ADI 2135 MC, ADI 3153. N.PP.: 96 Análise: 05/06/2008, AAC.