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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2581 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2581 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

15/08/2008

Julgamento

16 de Agosto de 2007

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2581_SP-_16.08.2007.pdf
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Ementa

ATO NORMATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE.

A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pressupõe conflito evidente com dispositivo constitucional. PROJETO DE LEI - INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INSUBSISTÊNCIA. A regra do Diploma Maior quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito de certas matérias não suplanta o tratamento destas últimas pela vez primeira na Carta do próprio Estado. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ESCOLHA ENTRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA. Mostra-se harmônico com a Constituição Federal preceito da Carta estadual prevendo a escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da carreira.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa, Relator, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Nelson Jobim, que julgavam procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "entre os Procuradores que integram a carreira, contida no parágrafo único do artigo 100 da Constituição do Estado de São Paulo, e dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Celso de Mello, Cezar Peluso, Carlos Velloso e Carlos Britto, que a julgavam improcedente, o julgamento foi suspenso para colher o voto de desempate do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, ausente justificadamente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 11.02.2004. Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator), Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Nelson Jobim. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Março Aurélio. Não votaram a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros Grau por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa (Relator), que proferiram voto em assentada anterior. Plenário, 16.08.2007.

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa, Relator, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Nelson Jobim, que julgavam procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "entre os Procuradores que integram a carreira, contida no parágrafo único do artigo 100 da Constituição do Estado de São Paulo, e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Cezar Peluso, Carlos Velloso e Carlos Britto, que a julgavam improcedente, o julgamento foi suspenso para colher o voto de desempate do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, ausente justificadamente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 11.02.2004. Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator), Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Nelson Jobim. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não votaram a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros Grau por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa (Relator), que proferiram voto em assentada anterior. Plenário, 16.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGRA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DISPOSIÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL, DIVERSIDADE, MEMBRO EFETIVO, PROCURADORIA DO ESTADO, OBRIGATORIEDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ESTADO-MEMBRO, PROCURADOR DE ESTADO. - VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, NORMA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO, FACULDADE, GOVERNADOR, ESCOLHA, PROCURADOR GERAL DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, AUTO-ORGANIZAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1824 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED AAD ANO-1834 ATO ADICIONAL
  • LEG-FED AAD ANO-1840 LEI DE INTERPRETAÇÃO DO ATO ADICIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-01/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-00001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00025 "CAPUT" ART- 00037 INC-00002 ART- 00037 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C ART- 00084 INC-00001 INC-00002 INC-00006 LET- A ART- 00131 PAR-00001 ART- 00132 ART- 00132 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1988 ART- 00235 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 ART-00012 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RISTF ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ART-00100 PAR- ÚNICO REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/2004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-EST LCP-000478 ANO-1986 LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST EMC-000019 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL, SP

Observações

- Acórdãos citados: Rp 94 RF 116/74; ADI 89, ADI 127 MC, ADI 127 MC-QO, ADI 216 MC, ADI 217 MC, ADI 217, ADI 227, ADI 276 MC, ADI 291 MC, ADI 470; ADI 2581 AgR-segundo, RTJ 46/441, RTJ 57/384; RTJ 69/638; RTJ-92/1000. A ADI 2581 foi objeto de embargos de declaração acolhidos em 15/04/2009. Número de páginas: 64 Análise: 17/11/2008, CEL. Revisão: 17/11/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2930284/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2581-sp

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