Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3362 BA

Vulnera a Constituição Federal norma de Carta estadual que preveja limite de cadeiras no Tribunal de Justiça, afastando a iniciativa deste quanto a projeto de lei visando à alteração.

Após os votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence (Relator), Nelson Jobim (Presidente) e Joaquim Barbosa, julgando improcedente a ação para declarar a constitucionalidade da norma impugnada, e dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio e Carlos Britto, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 22.02.2006. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.03.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence (Relator), Nelson Jobim, Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 30.08.2007.

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, SEPÚLVEDA PERTENCE: PRELIMINAR, LEGITIMAÇÃO "AD CAUSAM", ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DIRETA, DISCUSSÃO, VALIDADE, NORMA, REFERÊNCIA, INTERESSE CORPORATIVO, MAGISTRATURA, ESTRUTURA, PRERROGATIVA, PODER JUDICIÁRIO, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: MÉRITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, NÚMERO, DESEMBARGADOR, CARACTERIZAÇÃO, AUTOGOVERNO, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: MÉRITO, RISCO, PREJUÍZO, CELERIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA, FIXAÇÃO, NÚMERO MÁXIMO, MEMBRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: MÉRITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA, INICIATIVA, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA. POSSIBILIDADE, DIMINUIÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, LIMITE INTRANSPONÍVEL, FIXAÇÃO, NÚMERO, MEMBRO, TRIBUNAL. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: MÉRITO, DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA, POSSIBILIDADE, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, FIXAÇÃO, ESTRUTURA BÁSICA, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: MÉRITO, INOCORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, PODER INICIATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA, FIXAÇÃO, LIMITE, ELABORAÇÃO, LEI. EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, CAPACIDADE, AUTO-ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO.

- Acórdãos citados: Rp 99 (julgamento: 30/12/1947), ADI 138 MC, ADI 142, ADI 157, ADI 202 MC, ADI 274, ADI 305 MC (RT 153/428), ADI 366, ADI 893 MC (RTJ 151/435), ADI 1127 MC (RTJ 178/67), ADI 1303 (RTJ 174/743), ADI 2011 MC (RTJ 183/130), ADI 2105. N.PP.: 44 Análise: 17/04/2008, AAC.