Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91089 SP

7º DA LEI 8.906/94. SALA DE ESTADO-MAIOR. PRISÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE EM CELA ESPECIAL. Aos profissionais da advocacia é assegurada a prerrogativa de confinamento em Sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Prerrogativa, essa, que não se reduz à prisão especial de que trata o art. 295 do Código de Processo Penal. A prerrogativa de prisão em Sala de Estado-Maior tem o escopo de mais garantidamente preservar a incolumidade física daqueles que, diuturnamente, se expõem à ira e retaliações de pessoas eventualmente contrariadas com um labor advocatício em defesa de contrapartes processuais e da própria Ordem Jurídica. A advocacia exibe uma dimensão coorporativa, é certo, mas sem prejuízo do seu compromisso institucional, que já é um compromisso com os valores que permeiam todo o Ordenamento Jurídico brasileiro. A Sala de Estado-Maior se define por sua qualidade mesma de sala e não de cela ou cadeia. Sala, essa, instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros) e que em si mesma constitui tipo heterodoxo de prisão, porque destituída de portas ou janelas com essa específica finalidade de encarceramento. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo processante providencie a transferência do paciente para sala de uma das unidades militares do Estado de São Paulo, a ser designada pelo Secretário de Segurança Pública.

A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo paciente, o Dr. Hélio Antonio da Silva e pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. 1ª. Turma, 04.09.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INDEFERIMENTO, PEDIDO, PRISÃO DOMICILIAR, RAZÃO, DIVERGÊNCIA, ENDEREÇO, PACIENTE, INAFIANÇABILIDADE, CRIME, HOMICÍDIO QUALIFICADO, RISCO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, RÉU, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI. - DEBATE, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DESUSO, EXPRESSÃO, SALA DE ESTADO-MAIOR, HOJE, LOCAL, REUNIÃO, ESTADO-MAIOR. RESERVA, ENTENDIMENTO, CONCEITO, SALA, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, PRÉDIO.

- Acórdãos citados: ADI 1127, Rcl 4535, HC 71923. N.PP.: 25 Análise: 31/10/2007, AAC.