jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90138 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90138_PR-_11.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL PENA INCOMPATÍVEL COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROBABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP BEM EXPLICITADOS. ORDEM DENEGADA.

I - A concessão de habeas corpus a determinados co-réus, em situações processuais diversas, não implica violação ao princípio da isonomia.
II - As penas mínimas cominadas ao delito de roubo qualificado, em concurso com o de formação de quadrilha, autorizam, em tese, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena fechado.
III - As circunstâncias pessoais favoráveis, quando provadas, não autorizam, per se, a concessão da liberdade provisória.
IV - Estando bem demonstrada na decisão que decretou a prisão cautelar a periculosidade do agente, bem como a concreta perturbação da ordem pública local, mostram-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
V - Ordem denegada.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 11.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 10 Análise: 11/10/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2929600/habeas-corpus-hc-90138-pr