Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90138 PR

I - A concessão de habeas corpus a determinados co-réus, em situações processuais diversas, não implica violação ao princípio da isonomia.

II - As penas mínimas cominadas ao delito de roubo qualificado, em concurso com o de formação de quadrilha, autorizam, em tese, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena fechado.

III - As circunstâncias pessoais favoráveis, quando provadas, não autorizam, per se, a concessão da liberdade provisória.

IV - Estando bem demonstrada na decisão que decretou a prisão cautelar a periculosidade do agente, bem como a concreta perturbação da ordem pública local, mostram-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

V - Ordem denegada.

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 11.09.2007.

- VIDE EMENTA.

N.PP.: 10 Análise: 11/10/2007, ACL.