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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3768_DF-_19.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

ADI3768 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (6)

Voto-CÁRMENLÚCIA (9)

Voto-MENEZESDIREITO (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

Voto-CARLOSBRITTO (3)

Voto-CEZARPELUSO (2)

Voto-GILMARMENDES (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (4)

Voto-CELSODEMELLO (2)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2929217/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3768-df/inteiro-teor-101182158

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