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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3768 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3768 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE

Publicação

26/10/2007

Julgamento

19 de Setembro de 2007

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3768_DF-_19.09.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 ( ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS AOS QUE TÊM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATO. NORMA LEGAL QUE REPETE A NORMA CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há eiva de invalidade jurídica na norma legal que repete os seus termos e determina que se concretize o quanto constitucionalmente disposto.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencido, em parte, o Senhor Ministro Março Aurélio, que emprestou interpretação conforme a Carta à primeira parte do artigo 39, excluindo toda interpretação que afaste o ônus do próprio estado e, no tocante ao § 2º, concluiu pela inconstitucionalidade, nos termos de seu voto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo requerente, o Dr. Marcelo Proença Fernandes, pela amicus curiae, o Dr. Ruber Marcelo Sardinha e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Plenário, 19.09.2007.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que emprestou interpretação conforme a Carta à primeira parte do artigo 39, excluindo toda interpretação que afaste o ônus do próprio estado e, no tocante ao § 2º, concluiu pela inconstitucionalidade, nos termos de seu voto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo requerente, o Dr. Marcelo Proença Fernandes, pela amicus curiae, o Dr. Ruber Marcelo Sardinha e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Plenário, 19.09.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO MÍNIMA, MOBILIDADE, FAVORECIMENTO, IDOSO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, VIABILIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DIGNIDADE, BEM-ESTAR, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONDICIONAMENTO, IMPOSIÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, NECESSIDADE, COMPATIBILIZAÇÃO, GARANTIA, MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE, ESTADO, ATRIBUIÇÃO, PARTICULAR, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONDIÇÃO, FIXAÇÃO, PODER PÚBLICO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. SISTEMA JURÍDICO FUNDAMENTAL, VIGÊNCIA, DISCIPLINA, DIREITO, IDOSO, TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. DISCUSSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA IMPUGNADA, AUSÊNCIA, SOLUÇÃO, MATÉRIA, DEFINIÇÃO, SUJEITO, RESPONSABILIDADE, ÔNUS FINANCEIRO, PRESTAÇÃO, TRANSPORTE GRATUITO, RESULTADO, INADEQUAÇÃO, AUTORA, ALEGAÇÃO, RISCO, DESEQUILÍBRIO, ECONÔMICO-FINANCEIRO, EMPRESA. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRAPOSIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, PEDIDO, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, INTERPRETAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÔNUS, RELATIVO, GRATUIDADE, PESSOA JURÍDICA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE, ESTADO. DESCABIMENTO, TRANSFERÊNCIA, TERCEIRO, ÔNUS, CRIAÇÃO, ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE, PARÁGRAFO, LEI IMPUGNADA, VÍCIO DE INICIATIVA, UNIÃO, DISCIPLINA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO MUNICIPAL, TRANSPORTE COLETIVO, RESERVA, PERCENTUAL, ASSENTO, IDOSO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 35 Análise: 07/11/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2929217/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3768-df

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