Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3768 DF

1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há eiva de invalidade jurídica na norma legal que repete os seus termos e determina que se concretize o quanto constitucionalmente disposto.

2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencido, em parte, o Senhor Ministro Março Aurélio, que emprestou interpretação conforme a Carta à primeira parte do artigo 39, excluindo toda interpretação que afaste o ônus do próprio estado e, no tocante ao § 2º, concluiu pela inconstitucionalidade, nos termos de seu voto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo requerente, o Dr. Marcelo Proença Fernandes, pela amicus curiae, o Dr. Ruber Marcelo Sardinha e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Plenário, 19.09.2007.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que emprestou interpretação conforme a Carta à primeira parte do artigo 39, excluindo toda interpretação que afaste o ônus do próprio estado e, no tocante ao § 2º, concluiu pela inconstitucionalidade, nos termos de seu voto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo requerente, o Dr. Marcelo Proença Fernandes, pela amicus curiae, o Dr. Ruber Marcelo Sardinha e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Plenário, 19.09.2007.

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO MÍNIMA, MOBILIDADE, FAVORECIMENTO, IDOSO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, VIABILIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DIGNIDADE, BEM-ESTAR, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONDICIONAMENTO, IMPOSIÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, NECESSIDADE, COMPATIBILIZAÇÃO, GARANTIA, MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE, ESTADO, ATRIBUIÇÃO, PARTICULAR, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONDIÇÃO, FIXAÇÃO, PODER PÚBLICO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. SISTEMA JURÍDICO FUNDAMENTAL, VIGÊNCIA, DISCIPLINA, DIREITO, IDOSO, TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. DISCUSSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA IMPUGNADA, AUSÊNCIA, SOLUÇÃO, MATÉRIA, DEFINIÇÃO, SUJEITO, RESPONSABILIDADE, ÔNUS FINANCEIRO, PRESTAÇÃO, TRANSPORTE GRATUITO, RESULTADO, INADEQUAÇÃO, AUTORA, ALEGAÇÃO, RISCO, DESEQUILÍBRIO, ECONÔMICO-FINANCEIRO, EMPRESA. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRAPOSIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, PEDIDO, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, INTERPRETAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÔNUS, RELATIVO, GRATUIDADE, PESSOA JURÍDICA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE, ESTADO. DESCABIMENTO, TRANSFERÊNCIA, TERCEIRO, ÔNUS, CRIAÇÃO, ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE, PARÁGRAFO, LEI IMPUGNADA, VÍCIO DE INICIATIVA, UNIÃO, DISCIPLINA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO MUNICIPAL, TRANSPORTE COLETIVO, RESERVA, PERCENTUAL, ASSENTO, IDOSO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Número de páginas: 35 Análise: 07/11/2007, JBM.