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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86362 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86362_SP-_25.09.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES. FALTA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido a descrição, ainda que mínima, da participação de cada um dos acusados nos chamados crimes societários. Isso para possibilitar o adequado exercício do direito de defesa. HC 80.549, Relator o Ministro Nelson Jobim.
2. No caso, a peça inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sem incidir nas hipóteses de rejeição que se lê no art. 43 do mesmo diploma, porquanto descreve a conduta tida por delituosa, indica o momento em que ela teria ocorrido e individualiza, no tempo, a responsabilidade dos sócios na gestão da empresa. Precedentes: HC 84.889, Relator o Ministro Março Aurélio; e HC 87.174, deste relator.
3. O trancamento da ação penal pressupõe demonstração, de plano, da ausência de justa causa para a ação penal.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo paciente o Dr. Leonardo Sica. 1ª. Turma, 25.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PREJUDICIALIDADE, IMPETRAÇÃO, OBJETIVO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: INEXISTÊNCIA, CASO, GENERALIDADE, DENÚNCIA. OCORRÊNCIA, INVERSÃO, PROTEÇÃO, LIBERDADE PÚBLICA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, TOTALIDADE, SOCIEDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 65369, HC 73419, HC 73903, HC 74813 , HC 77 (RTJ 164/666) 751, HC 80549, HC 84738, HC 84889, HC 87174, HC 88292. N.PP.: 18 Análise: 12/02/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2928947/habeas-corpus-hc-86362-sp

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