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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24448 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24448_DF-_27.09.2007.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PENSÕES CIVIL E MILITAR. MILITAR REFORMADO SOB A CF DE 1967. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS DO CONTRÁRIO E DA AMPLA DEFESA.

1. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental, dado que é mero executor da decisão emanada do Tribunal de Contas da União.
2. No julgamento do MS nº 25.113/DF, Rel. Min. Eros Grau, o Tribunal decidiu que, "reformado o militar instituidor da pensão sob a Constituição de 1967 e aposentado como servidor civil na vigência da Constituição de 1988, antes da edição da EC 20/98, não há falar-se em acumulação de proventos do art. 40 da CB/88, vedada pelo art. 11 da EC n. 20/98, mas a percepção de provento civil cumulado com provento militar , situação não abarcada pela proibição d (art. 40 CB/88) a emenda".(art. 42 CB/88) Precedentes citados: MS nº 25.090/DF, MS nº 24.997/DF e MS nº 24.742/DF. Tal acumulação, no entanto, deve obversar o teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
3. A inércia da Corte de Contas, por sete anos, consolidou de forma positiva a expectativa da viúva, no tocante ao recebimento de verba de caráter alimentar. Este aspecto temporal diz intimamente com o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito.
4. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participar do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 5. Segurança concedida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, excluiu do pólo passivo o Senhor Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 27.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, (TCU), LEGALIDADE, ACUMULAÇÃO, PROVENTO, APOSENTADORIA, MILITAR REFORMADO, REINGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), MOMENTO, APOSENTADORIA, INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERÁTORIO. NECESSIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, OBSERVÂNCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, FAVORECIMENTO, ADMINISTRADO, FUNDAMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 24742, MS 24952, MS 24997 , MS (RTJ 193/579) 25090, MS 25113 , MS (RTJ 194/604) 25116. N.PP.: 27 Análise: 28/11/2007, CEL. Revisão: 05/12/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2928793/mandado-de-seguranca-ms-24448-df

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