EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Penal Militar e Processual Penal Militar. Porte de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290do CPM). Não-aplicação do princípio da insignificância aos crimes relacionados a entorpecentes. Precedentes. Inconstitucionalidade e revogação tácita do art. 290do Código Penal Militar. Não-ocorrência. Precedentes. Habeas corpus denegado. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Penal Militar e Processual Penal Militar. Porte de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290do CPM). Não-aplicação do princípio da insignificância aos crimes relacionados a entorpecentes. Precedentes. Inconstitucionalidade e revogação tácita do art. 290do Código Penal Militar. Não-ocorrência. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Suprema no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância ou bagatela aos crimes relacionados a entorpecentes, seja qual for a qualidade do condenado.

2. Não há relevância na argüição de inconstitucionalidade considerando o princípio da especialidade, aplicável, no caso, diante da jurisprudência da Corte.

3. Não houve revogação tácita do artigo 290 do Código Penal Militar pela Lei nº 11.343/06, que estabeleceu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, bem como normas de prevenção ao consumo e repressão à produção e ao tráfico de entorpecentes, com destaque para o art. 28, que afasta a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário. Aplica-se à espécie o princípio da especialidade, não havendo razão para se cogitar de retroatividade da lei penal mais benéfica.

4. Habeas corpus denegado e liminar cassada.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: pelo paciente, o Dr. Antonio de Maia e Pádua, Defensor Público da União, e pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República. 1ª. Turma, 09.10.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, APLICAÇÃO, CASO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, MOMENTO, IMPOSIÇÃO, PENA, REGIME, PRISÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CASO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, DIVERSIDADE, BEM JURÍDICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME, CONTRARIEDADE, PATRIMÔNIO.

Referências Legislativas

LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00002 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

Observações

- Acórdãos citados; HC 81734 (RTJ 183/665), HC 82324, HC 83191, HC 86079, HC 86854, HC 87319, HC 91767. N.PP.: 16 Análise: 29/01/2008, FMN.