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25 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92663 GO

    INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 10 anos
    Processo
    HC 92663 GO
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    JOAQUIM TOMAZ DE AQUINO, PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00681 LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 453-458
    Julgamento
    30 de Outubro de 2007
    Relator
    MARCO AURÉLIO

    Ementa

    INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO.

    A ordem jurídica não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências. PROMOTOR NATURAL - ALCANCE. O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, não alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa.

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