Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92264 SP - Inteiro Teor

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE AFASTADO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL APÓS AS IMPETRAÇÕES DE HHCC NO TJ/PR E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE COM O AFASTAMENTO NÃO MAIS REMANESCERIA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. FATO SUPERVENIENTE NÃO …

I. STJ e STF - HC - Competência originária. 1. Não pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de questão suscitada pelo impetrante - excesso de prazo - que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ao qual, em conseqüência, não se pode atribuir a alegada coação. 2. Pelo mesmo fundamento - impossibilidade de supressão …

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 27.02.07. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. ART. 44 DA LEI 11.343 /2006. PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PARA A PRISÃO CAUTELAR. …

O presente recurso extraordinário foi deduzido extemporaneamente, eis que interposto em 08/02/2001 (fls. 84), data anterior àquela em que o Tribunal de Justiça local fez publicar o acórdão em questão (06/03/2001 - fls. 82).O cotejo das datas permite constatar que o recurso extraordinário em causa foi interposto …

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. O Paciente não tem …