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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92264 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 92264 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ALEX VICTOR DA SILVA, ALEX VICTOR DA SILVA, RELATOR DA RECLAMAÇÃO Nº 2.146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00076 EMENT VOL-02303-02 PP-00282

Julgamento

30 de Outubro de 2007

Relator

MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_92264_SP-_30.10.2007.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Constitucional e Processual Penal. Reclamação. Decisão de Relator do Superior Tribunal de Justiça. Questões não analisadas na decisão reclamada. Negativa de seguimento. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Dupla supressão de instâncias. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício. Habeas corpus não conhecido. Precedentes.

1. Assentado, nos autos, que a reclamação teve seguimento negado pelo eminente Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça porque as questões nela suscitadas, e trazidas no presente habeas corpus, não teriam sido objeto da decisão reclamada (HC nº 49.329/SP). Com efeito, a apreciação desses temas, de forma originária, neste momento, configuraria verdadeira supressão de instância, não admitida pela jurisprudência desta Corte.
2. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime prisional, ou, ainda, os motivos pelos quais teria o paciente regredido de regime, não podem ser afirmados sem exame minucioso de material fático-probatório, o que impossibilita a concessão de habeas corpus de ofício.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão

A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 30.10.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: HC 86997, HC 89827, HC 90162, HC 90312, HC 90654, HC 90813, HC 91122. - Veja Rcl 2146, HC 49329 do STJ. N.PP.: 14 Análise: 13/02/2008, FMN.
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