Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91016 SP

1. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar em dados concretos.

2. A prisão preventiva pode ser decretada para evitar que o acusado pratique novos delitos. O decreto preventivo contém dados concretos quanto à periculosidade do paciente e da quadrilha de cujo comando faz parte. Ordem pública a se traduzir na tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas e do patrimônio, constituindo-se explícito "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos" (art. 144 da CF/88). Precedentes: HC 82.149, Ministra Ellen Gracie; HC 82.684, Ministro Maurício Corrêa; e HC 83.157, Ministro Março Aurélio.

3. A conveniência da instrução criminal justifica a segregação preventiva, quando há fatos concretos que sinalizem a possibilidade de o paciente influir no ânimo das testemunhas e denunciantes do esquema ilícito.

4. A garantia da ordem econômica autoriza a custódia cautelar, se as atividades ilícitas do grupo criminoso a que, supostamente, pertence o paciente repercutem negativamente no comércio lícito e, portanto, alcançam um indeterminando contingente de trabalhadores e comerciantes honestos. Vulneração do princípio constitucional da livre concorrência.

5. A eventual aplicação da lei penal é fundamento idôneo para embasar o decreto prisional, quando as condições objetivas do caso dão conta de que a suposta quadrilha possui ramificações em outros países onde, inclusive, co-réu se encontra foragido.

6. Ordem denegada.

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Falaram: pelo paciente, o Dr. Eduardo Toledo e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República. 1ª. Turma, 13.11.2007.

- VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: HC 80717 (RTJ 189/624), HC 82149, HC 82684, HC 83157. N.PP.: 27 Análise: 09/06/2008, AAC.