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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22801 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO, PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-01 PP-00167
Julgamento
17 de Dezembro de 2007
Relator
MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22801_DF-_17.12.2007.pdf
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Ementa

EMENTA Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Banco Central do Brasil. Operações financeiras. Sigilo.

1. A Lei Complementar nº 105, de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito (§§ 1º e 2º do art. 4º). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no artigo 71, II, da Constituição Federal, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. , X, da Constituição Federal, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. 3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão nº 72/96 - TCU - 2ª Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no Acórdão nº 54/97 - TCU - Plenário.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu a segurança. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo impetrante o Dr. Francisco José de Siqueira, Procurador-Geral do Banco Central do Brasil. Plenário, 17.12.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, TCU, ACESSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN), DECORRÊNCIA, TCU, ÓRGÃO AUXILIAR, PODER LEGISLATIVO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: ADMISSIBILIDADE, QUEBRA DE SIGILO, "DISCLOSURE", OPERAÇÃO BANCÁRIA, FUNDAMENTAÇÃO, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ATO, PROVENIÊNCIA, ÓRGÃO, PODER, FINALIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONFIGURAÇÃO, PROVA ILÍCITA, DADOS, OBTENÇÃO, MEDIANTE, QUEBRA, SIGILO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Pet 577 QO , In q 897 AgR , AD I 1063, ADI 1158, Inq 2245 AgR, MS 21729 , MS (RTJ 179/225) 23452 , MS (RTJ 173/805) 23669 MC. N.PP.: 40 Análise: 03/04/2008, CEL. Revisão: 14/07/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2924135/mandado-de-seguranca-ms-22801-df

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