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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92763 MS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 92763 MS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

IVANDO MARCOS ZUIM, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-06 PP-01186

Julgamento

12 de Fevereiro de 2008

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_92763_MS-_12.02.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA.

O fato de o paciente ter apresentado à polícia identidade com sua foto e assinatura, porém com impressão digital de outrem, configura o crime do art. 304 do Código Penal. Havendo adequação entre a conduta e a figura típica concernente ao uso de documento falso, não cabe cogitar de que a atribuição de identidade falsa para esconder antecedentes criminais consubstancia autodefesa. Ordem denegada.

Decisão

Indeferida a ordem. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 12.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 5. Análise: 08/05/2008, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2923761/habeas-corpus-hc-92763-ms

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