Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85240 SP

1. No julgamento do HC 86.834, da relatoria do ministro Março Aurélio, este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não cabe a esta Corte julgar habeas corpus impetrado contra ato de turma recursal de Juizado Especial Criminal. Entendimento que é de se aplicar ao caso, prejudicando, assim, a continuidade do julgamento.

2. Mantida a liminar concedida pelo Plenário do STF, os autos hão de ser remetidos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Writ prejudicado.

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), que indeferia a ordem, e do voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, deferindo-a, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Velloso. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, concedeu a liminar até a decisão final. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo paciente a Dra. Patrícia Helena Massa Arzabe. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 05.10.2005. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), que indeferia a ordem, e dos votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, deferindo-a, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.11.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.02.2006. Decisão: Colhido o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por votação majoritária, nos termos do voto reajustado do relator, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Joaquim Barbosa, que deferiram o pedido em assentada anterior. Também reajustaram seus votos os Senhores Ministros Eros Grau e Cezar Peluso. Não votaram os Senhores Ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.02.2008.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: UTILIZAÇÃO, ARMA DESMUNICIADA, DESCARACTERIZAÇÃO, TIPO PENAL, PORTE DE ARMA DE FOGO, DESCABIMENTO, INCRIMINAÇÃO, PACIENTE, USO, ARMA INIDÔNEA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELOSO: ARMA DE FOGO DESMUNICIADA, AUSÊNCIA, APTIDÃO, DISPARO, INCAPACIDADE, LESÃO, AUSÊNCIA, RISCO, INCOLUMIDADE PÚBLICA.

- Acórdãos citados: RHC 81057, RHC 81257, HC 86834. N.PP.: 57. Análise: 22/10/2008, FMN. Alteração: 17/02/2009, NRT.