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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85240 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ALEXANDRE JUVENTINO RIBEIRO, PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE

Publicação

DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-01 PP-00174

Julgamento

14 de Fevereiro de 2008

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85240_SP-_14.02.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. LEI 9.437/97. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÕES DE COLEGIADOS RECURSAIS. PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE.

1. No julgamento do HC 86.834, da relatoria do ministro Março Aurélio, este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não cabe a esta Corte julgar habeas corpus impetrado contra ato de turma recursal de Juizado Especial Criminal. Entendimento que é de se aplicar ao caso, prejudicando, assim, a continuidade do julgamento.
2. Mantida a liminar concedida pelo Plenário do STF, os autos hão de ser remetidos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Writ prejudicado.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), que indeferia a ordem, e do voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, deferindo-a, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Velloso. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, concedeu a liminar até a decisão final. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo paciente a Dra. Patrícia Helena Massa Arzabe. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 05.10.2005. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), que indeferia a ordem, e dos votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, deferindo-a, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.11.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.02.2006. Decisão: Colhido o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por votação majoritária, nos termos do voto reajustado do relator, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Joaquim Barbosa, que deferiram o pedido em assentada anterior. Também reajustaram seus votos os Senhores Ministros Eros Grau e Cezar Peluso. Não votaram os Senhores Ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: UTILIZAÇÃO, ARMA DESMUNICIADA, DESCARACTERIZAÇÃO, TIPO PENAL, PORTE DE ARMA DE FOGO, DESCABIMENTO, INCRIMINAÇÃO, PACIENTE, USO, ARMA INIDÔNEA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELOSO: ARMA DE FOGO DESMUNICIADA, AUSÊNCIA, APTIDÃO, DISPARO, INCAPACIDADE, LESÃO, AUSÊNCIA, RISCO, INCOLUMIDADE PÚBLICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 81057, RHC 81257, HC 86834. N.PP.: 57. Análise: 22/10/2008, FMN. Alteração: 17/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2923479/habeas-corpus-hc-85240-sp

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