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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93263 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_93263_RS-_19.02.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTUPRO DE MENOR DE QUATORZE ANOS SERIA RELATIVA EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA: IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUANDO A VÍTIMA É MENOR DE QUATORZE ANOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro. Precedentes.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido parcialmente o Ministro Março Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 19.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA REAL, CONFIGURAÇÃO, ESTUPRO, CRIME HEDIONDO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 72286, HC 74983, RHC 79788, RHC 80613, HC 81268. N.PP.: 10. Análise: 22/04/2008, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2923390/habeas-corpus-hc-93263-rs

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