HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTUPRO DE MENOR DE QUATORZE ANOS SERIA RELATIVA EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA: IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUANDO A VÍTIMA É MENOR DE QUATORZE ANOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTUPRO DE MENOR DE QUATORZE ANOS SERIA RELATIVA EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA: IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUANDO A VÍTIMA É MENOR DE QUATORZE ANOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro. Precedentes.

2. Habeas Corpus indeferido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido parcialmente o Ministro Março Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 19.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA REAL, CONFIGURAÇÃO, ESTUPRO, CRIME HEDIONDO.

Referências Legislativas

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00213 ART-00224 LET-A ART-00226 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

- Acórdãos citados: HC 72286, HC 74983, RHC 79788, RHC 80613, HC 81268. N.PP.: 10. Análise: 22/04/2008, CRE.