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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 93263 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 93263 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CLAUDIOMIRO DO AMARAL RAYMUNDO OU CLAUDIOMIRO DO AMARAL RAIMUNDO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-05 PP-00950
Julgamento
19 de Fevereiro de 2008
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_93263_RS-_19.02.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTUPRO DE MENOR DE QUATORZE ANOS SERIA RELATIVA EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA: IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUANDO A VÍTIMA É MENOR DE QUATORZE ANOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro. Precedentes.
2. Habeas Corpus indeferido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido parcialmente o Ministro Março Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 19.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA REAL, CONFIGURAÇÃO, ESTUPRO, CRIME HEDIONDO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 72286, HC 74983, RHC 79788, RHC 80613, HC 81268. N.PP.: 10. Análise: 22/04/2008, CRE.
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