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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-ED 3615 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE ALHANDRA - PB, JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO
Publicação
DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-03 PP-00463 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 93-102
Julgamento
17 de Março de 2008
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-ED_3615_PB-_17.03.2008.pdf
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Inteiro Teor

ADI-ED3615 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-CÁRMENLÚCIA (3)

Debate (3) Debate (4)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2921740/embdeclna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-ed-3615-pb/inteiro-teor-101177695

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