AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868/99. 1. Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3615 PB

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868/99. 1.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

2. Exceção apenas para impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção nos autos.

3. Precedentes.

4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da relatora, não conheceu dos embargos, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Gilmar Mendes. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 17.03.2008.

Acórdão

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: LEGITIMIDADE, "AMICUS CURIAE", PROPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPÓTESE, "AMICUS CURIAE", REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL.

Referências Legislativas

LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00087 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
LEG-EST ADCT ART-00051 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PB
LEG-EST LEI-006590 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, PB
LEG-EST LEI-006999 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, PB

Observações

- Acórdãos citados: ADI 3105 ED. - Decisões monocráticas citadas: ADI 1199 ED, ADI 2581 AgR. Número de páginas: 14 Análise: 29/05/2008, AAC.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3615 PB

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