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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 93174 SE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 93174 SE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HUGO NUNES ANDRADE, MATHEUS DANTAS MEIRA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-02 PP-00356
Julgamento
18 de Março de 2008
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_93174_SE-_18.03.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECORRENTE JÁ PRONUNCIADO. PENDÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. ALONGAMENTO QUE NÃO É DE SER IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO E À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.

1. Não é ilegal o decreto de prisão que se embasa na evasão do recorrente do distrito da culpa, logo após a prática delitiva. É que não se trata de simples revelia e de não-localização do acusado após a citação. O que se deu, no caso, foi a invocação da fuga do acusado como fator de risco para a própria aplicação da lei penal. Isso a materializar a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo Penal: "assegurar a aplicação da lei penal".
2. A ameaça de testemunha justifica a prisão preventiva para a garantia do bom andamento processual, mormente nos casos de crimes dolosos contra a vida.
3. Este Supremo Tribunal Federal tem entendido que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando (como, verbi gratia, o número de réus e o número de testemunhas arroladas, a complexidade do feito e o comportamento dos patronos dos acusados, que não podem ser os causadores do alongamento do processo). Juízo de Direito que zela pelo bom andamento processual e pelo respeito às garantias processuais penais. Retardamento do feito que não é de ser imputado ao aparato judiciário.
4. Sendo inafiançável o crime de homicídio qualificado, a presença do réu é condição sine qua non para o julgamento perante o Tribunal do Júri (artigo 451 do Código de Processo Penal; HC 71.923, da relatoria do ministro Carlos Velloso). Presença que me parece muito pouco provável para quem, na primeira oportunidade, evadiu-se do distrito da culpa.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 18.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, RECOMENDAÇÃO, PRISÃO, PACIENTE, IGUALDADE, FUNDAMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO, PREVENTIVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 71923, HC 83842, HC 84780, HC 86789, HC 87847 AgR, HC 88433. N.PP.: 10 Análise: 23/10/2008, IMC. Revisão: 30/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2921666/recurso-em-habeas-corpus-rhc-93174-se

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